ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.04.1996.

 

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Sexta Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 39/96 (Processo nº 812/96); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Requerimento solicitando seja desarquivado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/95 (Processo nº 2243/95); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 28/96 (Processo nº 816/96); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 38/96 (Processo nº 801/96); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 12/96 do Vereador Pedro Celso Barcellos de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Bagé; Telegramas do Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul e dos Deputados Estaduais Heron de Oliveira e José Gomes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/96, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e José Valdir; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/95, discutido pelos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 12/96, 30/96, 125/95, este discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila, 24/96, 25/96, 26/96, 32/96, este discutido pelo Vereador Eloi Guimarães, 33/96, 34/96, 150/93, 143/95, 150/95, 19/96, 07/96, 08/96, 29/96, 15/96, 22/96; os Projetos de Lei do Executivo nºs 09/96, 10/96, este discutido pelo Vereador João Dib, 11/96, 12/96, 13/96, o Projeto de Resolução nº 07/96, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/96. Em prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que por motivo de força maior, a entidade que ocuparia a Tribuna Popular de hoje atrasou-se, submetendo à deliberação dos Senhores Vereadores a concessão da palavra à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, que foi aprovada. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Rejane Wilke e Lúcia Weiss, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, que discorreu sobre a situação da Escola Estadual Emílio Massot e seu projeto educacional para alunos surdos. Em continuidade, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol para o dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foram apregoados ofícios dos Suplentes Gerson Almeida e Darci Campani, comunicando as suas impossibilidades de assumir a Vereança, nesta data. Na ocasião, o Vereador Dilamar Machado questionou a Senhora Lúcia Weiss sobre dados a respeito do número de deficientes auditivos no Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib hipotecou sua solidariedade ao movimento dos pais e amigos de deficientes auditivos e saudando as iniciativas em apoio a estes movimentos dos presidentes das Comissões de Educação e de Constituição e Justiça. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a todos os presentes que realizar-se-á amanhã, às treze horas e trinta minutos, na sala da Comissão de Educação Cultura e Esporto, uma reunião extraordinária das Comissões Permanentes para tratar do tema dos deficientes auditivos. Às quinze horas e nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o problema da carência de vagas nas escolas públicas estaduais e municipais de Porto Alegre. Na oportunidade, na forma do artigo 94, § 1º, f, do Regimento, o Vereador João Dib manifestou sua inconformidade pela manifestação anti-regimental do Vereador Dilamar Machado como Presidente de Comissão Permanente da Casa durante o tratamento do tema da Tribuna Popular de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Pirulito externou sua desconformidade com o lançamento da candidatura da Deputada Maria Augusta Feldman, do seu Partido, o PSB, à Prefeitura de Porto Alegre. O Vereador Luiz Negrinho comentou o descaso da Administração Municipal com o Bairro Cristal, criticando os encaminhamentos do Orçamento Participativo. A Vereadora Clênia Maranhão, comentou dificuldades burocráticas criadas pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para a habilitação de pescadores a participarem da feira do peixe, já tradicional na Semana Santa. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/95. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/95, que foi discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Maria do Rosário, Luiz Braz, Airto Ferronato, José Valdir, Dilamar Machado e Nereu D’Ávila. A seguir, foi aprovado em votação nominal solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, Requerimento do Vereador Luiz Negrinho solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/95, obtendo vinte e três votos SIM, onde votaram os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. A seguir, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário Solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 81/95 por uma Sessão. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou o Ofício nº 122/96 (Processo nº 895/96) do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização da Casa para afastar-se da Cidade do dia dezesseis ao dia vinte e três de abril do corrente ano, sem ônus para o Município a fim de participar nos Estados Unidos da América de diversas conferências. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/95. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja adiada a discussão do Projeto de Resolução nº 10/94 por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Nereu D’Ávila e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, João Motta e Luiz Braz, foi aprovada, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Resolução nº 06/96, por dezessete Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e João Pirulito. Às dezessete horas e quarenta e quatro e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

ERRATA

 

 

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 01.04.1996.

 

- Deve ser incluído na Ata da Sessão o registro, pelo Senhor Presidente, da presença do Vereador Pereira de Souza.

 

 

O SR. PRESIDENTE  (Isaac Ainhorn) : Passamos à

 

 

TRIBUNA POPULAR

 

Comunicamos que a entidade Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos - APADA, através da sua Presidente Lúcia Weiss, não compareceu ao horário previsto para sua exposição.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0546/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatório o trânsito com faróis baixos ligados dos veículos automotores de qualquer categoria, nas vias públicas do Município de Porto Alegre, durante o dia.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1781/95 -  SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que regula o horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 0494/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários matriculados em Universidades e/ou Faculdades com sede no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 0679/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Mário Quintana um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2335/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/95, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que autoriza o Poder Executivo a criar posto de atendimento na Estação Rodoviária de Porto Alegre.

 

PROC. 0633/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. João Polanczyk, e dá outras providências.

 

PROC. 0634/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua CGM um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. 0649/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/96, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Rua Euclides Gonçalves Pereira um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 0718/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/96, que altera o art. 1º da Lei nº 7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.

 

PROC. 0724/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Travessa Coronel Hélio Bezerra um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 0725/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 0742/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/96, que declara de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul.

 

PROC. 0717/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/96, que altera o artigo 5º da Lei nº 6665, de 01 de agosto de 1990, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a funcionários do Município e suas Autarquias.

 

PROC. 0704/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei nº 7536, de 17 de novembro de 1994. (pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de lotações)

 

PROC. 0632/96 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Ieda Maria Vargas Athanásio.

 

PROC. 2933/93 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que estende a área Urbana de Ocupação Intensiva do território do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0977/95 -  SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/95, ambos de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que atribui ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, a manutenção e ampliação do sistema de hidrantes.

 

PROC. 2445/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção de Veículos Automotores em uso, e dá outras providências.

 

PROC. 2526/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Município a conceder licenças para o exercício do comércio ambulante, e dá outras providências.

 

PROC. 0667/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/96, que dispõe sobre a contribuição do Município, suas Autarquias e Fundações ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

 

PROC. 0548/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios do Município, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, e dá outras providências.

 

PROC. 0575/96 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso II do art. 12, da Lei Complementar nº 234/90, que institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.

 

PROC. 0464/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Enio Berwanger.

 

PROC. 0465/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município.

 

PROC. 0668/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera as Leis nºs 7720, de 18.12.95, e 7760, de 10.01.96. (alteração de denominação de logradouros públicos) Urgência.

 

PROC. 0521/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, “caput”, e acrescenta art. 5º à Lei nº 5409/84, que institui a passagem gratuita para desempregados, nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0599/96 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7591, de 10.01.95, e dá outras providências. (cadeiras de rodas em estabelecimentos comerciais)

 

PROC. 0616/96 -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/96, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Jardineiro)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faltam 185 dias para o dia 3 de outubro, dia das eleições. É por isso que vou fazer um apelo a Vera. Helena Bonumá que retire o seu Projeto de Lei, que regula o horário de funcionamento do comércio de Porto Alegre, para que esta Câmara não tenha que servir, outra vez, de palco para acontecimentos desagradáveis, como aquela vez, em que alguns dos comerciários estavam jogando moedas neste Plenário ou, então, depois da votação, Vereadores serem apontados nas ruas, através de cartazes, como se bandidos fossem, porque não tinham conviccões. Então, apelo a Vera. Helena Bonumá que retire o seu Projeto, porque o assunto deve ser debatido entre patrões e empregados na Delegacia Regional do Trabalho. Parece que estão conseguindo isso e não há porque nós interferirmos, quando sabidamente nós não temos competência para tanto.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho muita preocupação com o Executivo Municipal: é extremamente manhoso, extremamente preparado para retirar dos servidores municipais pequenas vantagens que ainda possuem. Vem aqui um misterioso Projeto dispondo sobre a contribuição do Município nas suas Autarquias e Fundações ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Isso é uma coisa que o servidor público hoje tem assegurado por lei e que nos períodos revolucionários a Prefeitura sempre aceitou e incentivou e aplaudiu. Agora, aqueles que devem proteger mais e mais os trabalhadores pois levam o nome dos trabalhadores, Partido dos Trabalhadores, querem tirar. E, darão evidentemente, para alguns que ganham até dois salários-mínimos. Ora, é a Formação do Patrimônio do Servidor Municipal, é uma coisa que precisa ser muito bem explicada para esta Câmara. Ouvi os vereadores dizerem que não tiveram tempo de debater a matéria, e hoje estamos no segundo dia de pauta. É a segunda vez que falo a respeito deste problema. O PASEP é uma conquista dos funcionários brasileiros e o Partido dos Trabalhadores quer terminar com ele, na Prefeitura.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um Aparte? (Assentimento do orador.) Existe na folha nº 8 um Projeto, de minha autoria, em que participaram aqui técnicos de todos os órgãos competentes que dispõe sobre a criação do programa de manutenção de veículos automotores. Só que estamos na terceira Pauta e eu não tive oportunidade de discutir uma vez sequer; fica difícil, na Pauta não tem como discutir, são só cinco.

 

O SR. JOÃO DIB: Vereador, são 5, 3 vezes dão 15, se todos fazem como V.Exa., solicita aparte para falar sobre outro assunto, nós teremos discutido. Eu estou preocupado com as manhas deste governo, que é do Partido dos Trabalhadores, porque estamos há poucos dias do dia 1º de maio, quando o dissídio dos funcionários municipários, deve estar em debate intenso. Espero que não ocorra o que aconteceu no ano passado, quando esta Câmara fez uma comissão para acompanhar junto com o SINDICÂMARA e o SIMPA o dissídio dos municipários, onde estes foram massacrados, mais uma vez, pelo Prefeito de Porto Alegre, que inclusive retroagiu para prejudicar, tinha que dar 11% e deu 3.6%. Espero que a Câmara, vou solicitar uma nova comissão para acompanhar o dissídio dos servidores, esteja presente na sua plenitude, dizendo ao Executivo que nós também fazemos as contas, pois elas precisam ser feitas, vista que é para beneficiar os servidores, para fazer justiça aos servidores, e o Executivo está sempre preocupado em tirar alguma coisa, para fazer, sem dúvida, como está fazendo no caso do PASEP: um investimento financeiro que há de render 2,5%, ou 3% ao mês. Para o Partido dos Trabalhadores isso é muito dinheiro, principalmente por ser o dinheiro dos trabalhadores da Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste espaço de Discussão Preliminar de Pauta vou discutir o Projeto do meu amigo Ver. Paulo Brum: a exigência de ligar os faróis na zona urbana.

Talvez os Vereadores tenham percebido que tenho uma certa preocupação com a questão do trânsito. Cada vez que ando nas ruas e estradas da nossa Cidade e do nosso Estado, chego à conclusão de que acontecem menos acidentes se a imprudência não for provocada pelos motoristas. Há necessidade de uma educação no trânsito e de forma completa. Quando iniciou a discussão sobre a exigência de faróis ligados em nossas rodovias, e com essa discussão trazida pelo Deputado Onix Lorenzoni, senti-me com a tendência de ligar os faróis durante o dia, porque todo o movimento que fizemos para diminuir a verdadeira matança que existe em nossas estradas e ruas é um movimento importante. No entanto, Ver. Paulo Brum, por isso vim a tribuna, escutei um patrulheiro rodoviário, portanto um técnico no assunto, no Programa “Câmera Dois”, da TV Guaíba, falando sobre uma série de empecilhos do ponto de vista daquela autoridade policial, de se manter, durante os dias, os faróis ligados. Eu, pessoalmente, recuei nessa iniciativa. Lembro de algumas argumentações colocadas por aquele patrulheiro eram de que alguns veículos de segurança, como os próprios rodoviários, as ambulâncias e outros, quando têm necessidade de agir, eles acendem os faróis e que, portanto, todos os veículos com os faróis acesos iriam dissipar essa visibilidade dos veículos das autoridades. A minha vinda a esta tribuna é que, além de dizer que reconheço a importância do Projeto, dizer também que precisamos discutir um pouco mais essa proposta; quem sabe ouvindo as autoridades municipais.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que tramitou nesta Casa, e correu Pauta no ano passado, um Projeto nessas mesmas condições, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acabou ficando perdido no espaço. Num aparte anti-regimental, eu falei que o pedestre também é mal-educado no trânsito. Eu já nem falo nos bairros, mas aqui na Salgado Filho você tem que cuidar para não atropelar o pessoal, porque eles não param no canteiro, eles param na pista. Aí você tem que parar o carro e pedir licença para eles para poder passar. Nosso trânsito em Porto Alegre, todo ele é mal-educado. Os motoristas e os pedestres são mal-educados.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte, Vereador, e digo que um outro local da nossa Cidade que fica muito claro isso é a Siqueira Campos com a Uruguai. Se o motorista quiser dobrar à direita, ao lado da Prefeitura, tem que pedir licença aos pedestres porque eles invadem a rua. Isso mostra que temos um caminho muito longo a percorrer. Portanto, tudo que se fizer no sentido de dar mais segurança, e com certeza uma forte campanha educacional é muito bem-vinda, no trânsito, eu estou junto. Certamente há questões técnicas que temos que discutir . Eu gostaria, também, de dizer que antes de o cinto de segurança se tornar obrigatório na Cidade, eu já usava há mais de três anos no perímetro urbano. É uma preocupação que tenho, reconhecendo a importância do Projeto, Ver. Paulo Brum, e quem sabe V. Exa., através do gabinete, convoca uma discussão maior sobre isso. Acho que é um Projeto importante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila,  para discutir a Pauta.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Havia uma propaganda na televisão e ficou gravada na minha memória, os Senhores devem lembrar, era de um xampu, dizia: “A voz continua a mesma, mas os seus cabelos mudaram”. Então, diria da Vera. Helena Bonumá, ela continua boazinha, mas os seus Projetos! Tenho o maior respeito pela Vereadora, pois acho que tem idéias boas, mas alguns de seus projetos!

Só quem não esteve na Câmara, naquela época, para saber, lembro que cortaram os pneus do carro novo, do então Ver. Adão Eliseu. Era um vandalismo, uma brutalidade, e nunca se chegou a uma conclusão. E na medida em que se colocava uma ação na Justiça do Trabalho - eu até achei que os comerciários estariam inferiorizados lá, talvez o loby dos comerciantes -, mas enganei-me, graças a Deus. Hoje, se vê, e os comerciários, praticamente, colocaram a sua pauta, aliás aceitaram abrir aos domingos depois de uma negociação longa. Então, a Câmara não tem mais nada que se meter nesse assunto que é restrito a empregados e empregadores. Há um Projeto da Vereadora que é salutar, se for tirada uma parte, a que autoriza o Poder Executivo a criar posto de atendimento na estação rodoviária. Acho que é boa a iniciativa - claro, é autorizativo, criar um posto para os que chegam, eu acho que isso até promove a Cidade. Mas o art. 3º diz o seguinte: “O serviço de acolhida inclui informações gerais sobre a Cidade - está ótimo -, órgãos e serviços públicos, como serviço de saúde, de albergagem - aí já fica complicado -, de fornecimento de passagem - aí também já fica pesado - e locais para busca de emprego”. Então não é um posto de informação, é um minialbergue - aí o Vereador que gosta de albergue terá que entrar em cena, o nosso ... que construiu aquele enorme albergue ali no Menino Deus.

Então, tenho certeza de que o Projeto cria despesa, art. 4º: “As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria”. É absolutamente inconstitucional. Acho que tirando a questão do albergado e sugerindo ao Executivo, através de um Pedido de Providências, não precisa nem ser um projeto, que na Rodoviária deveria ser colocado um posto de atendimento, acho que seria correto. Agora, esse aqui cria uma despesa que não é pequena e que é absolutamente vedada à iniciativa de Vereadores. Mas, de qualquer modo, tem mérito. Agora, o 3º é aquela questão do xampu, esse aqui mudou mesmo a situação. Quem o ler com atenção verá, ela quer mudar a Lei Orgânica. E vejam o que é colocado na LOM, art. 75, § único - o que ela quer -, “Independentemente da autoria da iniciativa legislativa, sempre que a proposição versar sobre matéria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e outros  das manifestações temáticas - eu acho que é no Orçamento Participativo -, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será solicitado a exarar parecer sobre o mérito do projeto na forma da lei. Vejam que mostruosidade, muda o processo legislativo quando passa pela Comissão, sai, vai lá para o Conselho e o Conselho toma posição e decide. E se decidir que o projeto aqui tramitando é uma bobagem, os Vereadores têm que fazer como no Orçamento Participativo, vota-se a bobagem.

Então, sobre esta Processo aqui, ele tem alta periculosidade, no sentido do mesmo teor daquele que já vínhamos discutindo, que é amputar direitos inalienáveis deste Poder Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de informar que já se encontra presente a representação da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos. Por um mal-entendido havido, os representantes não estavam presentes no horário regimental da Tribuna Popular. A Mesa consulta o Plenário no sentido de que, após o tempo de discussão preliminar da Pauta, se possa ouvir a Tribuna Popular.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, já houve o caso, ocorrido neste Plenário, de a entidade que usaria o período da Tribuna Popular não estar presente no horário e perder a vez, pelo menos naquele dia. Nada contra a entidade, muito pelo contrário, mas acho que vamos abrir um procedente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não vamos abrir precedente, nobre Vereador, porque é uma consideração especial ao segmento de deficientes que têm dificuldades.

 

O SR. EDI MORELLI: Outra entidade já chegou atrasada e não lhe foi concedido o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos submetendo ao Plenário a deliberação. Os Srs. Vereadores que estiverem a favor da inversão, tendo em vista o fato de força maior para o ocorrido, comunicado a esta Presidência, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa volta a esclarecer a votação. Houve um problema com a Associação dos Deficientes Auditivos que perdeu, por isso, a oportunidade de falar no horário das 14h15min. Tendo em vista as razões colocadas a esta Presidência, a Mesa entendeu submeter ao Plenário, para que, logo após a discussão preliminar da Pauta, onde faltam dois Vereadores inscritos, sejam ouvidos os representantes da Associação dos Deficientes Auditivos.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu tenho um Requerimento a ser votado desde o dia 22 de março. O meu Requerimento é no sentido de que V. Exa. se informe qual a tramitação e se ele vai ser votado hoje e qual a ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Normalmente, Vereador, a Mesa esclarece a V. Ex.a. que os Requerimentos são votados na Ordem do Dia e dentro da Ordem do Dia; os Requerimentos se constituem na última matéria a ser votada. A menos que, quando entrarmos na Ordem do Dia, e se não houver Veto que tem precedência, e a Ordem do Dia não pode andar sem o exame dos Vetos, V. Ex.a. faça um Requerimento de inversão na ordem dos trabalhos, votando-se primeiro os Requerimentos. Essa é a sugestão legal, regimental que a Mesa lhe oportuniza, para que, o mais rápido possível,  se assim V. Exª. entender, ouvido o Plenário, de se manifestar sobre o Requerimento de V. Ex.a. que ingressou no dia 22 de março.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente. A minha apreensão decorre do fato de que esse Requerimento é para convidar a Presidente do Conselho Municipal de Direitos para esclarecer uma situação que está acontecendo. Se demorar muito, o Requerimento perde o sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Estou inscrito para discutir um Projeto de minha autoria, que é aquele que modifica o art. 50 da Lei Orgânica, e que está anunciado para o dia de hoje, mas vai ficar para 4ª feira. Portanto, eu vou discutir o projeto quando ele, efetivamente, entrar em Pauta. Mas, eu queria, rapidamente, registrar nesse debate sobre os projetos em Pauta que concordo absolutamente com 2 colocações feitas aqui. Uma do Ver. Guilherme Barbosa que nessa discussão sobre medidas de proteção no trânsito, afirma nesta tribuna um papel fundamental que tem a questão da educação. Esta é uma questão que tem que permear os debates nesta Casa sobre este tema, porque de nada adianta nós criarmos leis tornando obrigatório este ou aquele equipamento, tornando obrigatório a utilização dos faróis ligados nos veículos, se não houver um esforço, não só do poder público competente como também da sociedade, dos meios de comunicação, um esforço educativo no sentido de modificar os hábitos e a cultura que, infelizmente, uma cultura atrasada que ainda existe no nosso povo a este respeito, esta cultura de não se preocupar em seguir determinadas normas de segurança no trânsito, tanto por parte dos condutores, dos motoristas, como também por parte dos pedestres. A outra questão é concordar com o Ver. João Dib com uma tese que há muito ele tem levantado nesta Câmara, desde que eu participava da Legislatura anterior, que ele expressa de uma maneira peculiar naquela frase que diz: “Leis não são histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar”. Eu vejo que o Ver. João Dib, em tese, tem razão, porque, muitas vezes, pululam nesta Câmara leis de tudo quanto é espécie, leis completamente inconstitucionais, inorgânicas e vêm a esta tribuna para dizer o seguinte: “O vício de origem, basta o Prefeito fazer vistas grossas que está sanado o problema”.

Eu não sou advogado, mas não está sanado. Outro dia, me assessorei com o ilustre jurista desta Casa, Ver. Elói Guimarães, que concordou com a minha tese. Vício de origem, por exemplo, jamais é sanado e dou um exemplo que foi o acontecido no Governo Collares, quando tínhamos a Lei que regulamentava a eleição de diretores, que estava inclusive consolidada, e o Governador Collares entrou na Justiça e a anulou, porque tinha vício de origem, entre outras inconstitucionalidades. Portanto, o vício de origem jamais é sanado, porque qualquer cidadão pode recorrer à Justiça e pedir a nulidade da Lei.

Outro problema que ocorre aqui é a fúria legislativa e, à vezes, um servilismo ao modismo. Se um determinado tema torna-se moda - como o cinto de segurança - há uma competição para ver quem corre antes para registrar um projeto que vá de acordo com o que está sendo veiculado pela mídia. Não quero, de maneira alguma, dizer que as iniciativas que estão sendo tomadas em relação ao cinto de segurança têm esse teor. Mas, preocupa-me o volume de leis inconstitucionais ou que vão no vácuo do modismo que se aprova nesta Casa. Também não quero dizer com isso que as Leis que foram criticadas pelo Ver. Nereu D’Ávila em relação à Vera. Helena Bonumá estão corretas ou não, até porque não as estudei ainda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença de Saúde do Ver. Giovani Gregol e declarado empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Apregoamos Ofícios dos Suplentes Gerson Almeida e Darci Campani, comunicando as suas impossibilidades de assumir a Vereança nesta data.

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi. Desiste. Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães, para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós achamos que o bom Direito, a boa Norma é exatamente aquela que brota da vontade popular, da consciência da população, e, nesse sentido, é oportuno esse debate na Casa. O Ver. José Valdir fez algumas colocações. É preciso que nós chamemos a importância para a criação do Direito. O que fazemos nesta Casa quando aprovamos uma Lei? Estamos criando Direito, regras que ditarão a conduta das pessoas. Lei é algo muito sério. Produzir projetos de lei que terminam transformados em lei é algo muito sério, porque mexemos com a realidade fática, com o sentimento, com a conduta das pessoas. É preciso que se tenha muito presente esta alta responsabilidade de produzir o Direito Municipal. É expresso em toda legislação que concebemos para estabelecer a vida de relação entre as pessoas. E, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que estamos colocando em reexame duas matérias que tiveram aprovação nesta Casa, a meu juízo, em situações pouco debatidas, em situações, até, em que entramos num processo de mancheteamento nacional, de mídia, etc e tal, que foi o cinto de segurança, que temos que discutir. Outro projeto é o das paradas dos lotações. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em matéria de transporte e engenharia de tráfego - e o Ver. João Dib é professor - é uma ciência especializada. Os modais do transporte coletivo têm suas características fundamentais. Nós não podemos extrair essas características fundamentais, sob pena de o modal, o sistema entrar em contradição, não oferecer a qualificação e rentabilidade que dele se espera. Imaginem se estabelecêssemos, exemplificativamente, pontos de embarque e desembarque para táxi. Estaríamos retirando essa característica. Então, esse projeto que se aprovou na Casa era um projeto do Executivo, posteriormente, substitutivo da Casa, que estabelecem paradas. Isso está criando um problema seríssimo a ponto de a população estar telefonando para os Srs. Vereadores. Ao invés de termos facilitado a fluidez do tráfego, estão acontecendo problemas. O que está-se verificando é que naqueles pontos onde se colocaram paradas, nas paradas dos ônibus, está-se estabelecendo fila dupla, porque ali estão os passageiros e eles precisam tomar a sua condução. Temos, então, que reexaminar, resulte no que resultar a decisão amadurecida da Casa a respeito dessa matéria.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.a. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, V. Exa. fala em transporte coletivo, e o lotação é um transporte coletivo, é um transporte público. E, transporte coletivo se define por horários, paradas prefixidas para o atendimento da população. O que está acontecendo hoje: é boa a medida para o trânsito e para própria população que está utilizando, já ordenadamente o táxi-lotação, na 24 de Outubro, na Mostardeiro e na Independência. Está funcionando muito bem, porque a Secretaria alterou as paradas, é a metade da distância da parada do ônibus.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.. É um debate que nós vamos travar nesta Casa, porque, à época, chamava a atenção para este dado. Vai-se tirar uma característica fundamental do transporte lotação, ele pode perder a sua finalidade, a sua função e, aí, segundo um estudo feito por uma assessoria, nós estaremos recolocando, no sistema viário da Cidade, 120 mil veículos particulares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

 

TRIBUNA POPULAR.

 

Comunicamos que este período foi invertido com a anuência do Plenário. Convidamos a representante da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos - APADA - Sra. Lúcia Weiss, Presidente desta Entidade, a fazer uso da palavra.

 

A SRA. LÚCIA WEISS: Muito obrigada. Em primeiro lugar, eu quero agradecer a todos os Senhores por terem nos concedido este momento. Tive um problema de força maior que me impediu de estar aqui às 14 horas.

Como Presidente da Associação de Pais e Amigos de Surdos de Porto Alegre, a APADA, eu gostaria de colocar aos Senhores, não só colocar, mas pedir o apoio e a atenção de todos os Senhores para uma questão que tem a ver com a educação de surdos e o problema que nós estamos passando, aqui, em Porto Alegre.

Imaginem os Senhores - e muitos daqui são pais, mães - quando chega o momento de colocar um filho surdo numa escola e não houver escola para esse jovem. Os pais de surdos estão vivendo este problema em Porto Alegre. Nós temos escolas particulares que recebem os nossos filhos, mas nós temos uma carência muito grande quando nós pensamos em Estado, em Município. Eu gostaria que os Senhores dessem atenção para este problema que é, também, parte da educação. A educação não é só para os ditos normais, para os ouvintes, ela tem que ser também voltada para as pessoas que têm necessidades especiais, sejam elas cegos, sejam elas surdos, não importa. Uma vez mais estamos frente a um impasse que não começou hoje ou ontem, não começou no ano passado, há quatro, cinco anos: a nossa luta é secular. Precisamos muito do apoio de V. Exas. para reverter a situação em que se encontra a educação de surdos no nosso Estado. Por favor, nos escutem. Trago uma mãe da Escola Estadual Emílio Massot, que tem um projeto para abrigar os surdos em sua escola e para oferecer uma educação de qualidade. Também lutamos por isso. Não queremos uma escola para colocar os nossos filhos, simplesmente, para que saiam de casa de manhã e tenham onde ficar durante 4 horas por dia; queremos uma escola onde os nossos filhos surdos consigam aprender a ser cidadãos, como somos todos nós, e possam fazer uso da palavra como estou fazendo agora. Eu gostaria, na verdade, que um surdo estivesse aqui, podendo explicar tudo o que está acontecendo dentro da educação deles. Convido a participar desta tribuna, cedo alguns minutos para uma mãe que viveu na pele o problema da sua filha matriculada na Escola Estadual Emílio Massot. Agradeço, e pediria que V. Exas. escutassem com toda a atenção, por favor. Não estamos pedindo favor, mas apenas a atenção de V. Exas. para que abracem a nossa idéia. Por favor. (Palmas.) Obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra à Sra. Rejane Wilke.

 

A SRA. REJANE WILKE: Estou aqui como membro da APADA e como mãe de uma criança surda. Minha filha tem 18 anos, hoje. Ela fez todo o 1º Grau, até a 5ª série numa escola particular, a Frei Pacífico. Na 5ª série ela teve que repetir, com seus colegas, eram duas turmas, porque não havia escola para onde irem. A outra escola particular estava superlotada e o Estado não tinha vagas para nos oferecer. Foi feito um projeto. Essas duas turmas de 5ª série foram para o Emílio Massot. No primeiro ano de 6ª série, começaram aos trancos e barrancos. Não existia professor especializado para dar aula para surdos. A professora de Matemática começou a dar aula em agosto. No final do ano, foi alegado que eles não poderiam concluir a sexta série, porque não tinham vencido os conteúdos. Repetiram a 6ª série. No final deste ano, quando concluíram a 6ª série, e estavam todos na expectativa de estar passando para a 7ª, no dia 8 de março, quando as aulas deveriam começar dia 11, foi feita uma reunião na escola, informaram que não seria mais na Emílio. Queriam levar as duas turmas de 6ª série para o Centro Estadual de Estudos Supletivos, com um projeto que não tem nada a ver com o surdo; pois teria aulas individualizadas, apenas com o professor e o aluno, durante uma hora. Das 8h às 9h seria uma matéria, das 9h às 10h outra, e assim por diante. Eles não teriam mais a convivência em grupo e nós não aceitamos. Éramos três ou quatro pais que estávamos presentes. Porém, os outros pais que não estavam na reunião nos criticam agora por não termos aceito. Só que esse projeto não tem nada a ver com a metodologia do surdo. O que eles estavam nos propondo seria apenas para cobrir o tempo dessas crianças, sem considerar o que eles realmente precisam para um dia ser alguém, pois eles têm capacidade para isso.

Fui obrigada a desistir e colocar minha filha numa escola particular e sem ter condições para isso. Estou procurando ajuda, padrinho, para me ajudar a pagar essa escola. Graças a Deus a minha filha saiu; só que a minha luta não termina aqui, porque os outros continuam. E eu acho que tem que ter  escolas; o Estado garante vagas para todos. É deprimente. Só a gente que passa por isso que sabe o que é um adolescente, uma menina com 18 anos, que quer estudar, que me perguntou se poderia ser professora um dia, e a gente ter que dizer: “não tem escola para ti; não sabemos para onde tu vais”. É muito difícil. E a nossa presença aqui hoje é para pedir a ajuda de todos para que seja feita alguma coisa.

Os nossos filhos têm sido quase que cobaias; cada ano é um projeto novo, cada ano são pessoas novas, que não entendem nada de surdo. Espero que alguém olhe por eles, pois eles também merecem. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos aos representantes da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos pela presença e gostaríamos de colocar a palavra à disposição das Lideranças.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, em nome da Comissão de Educação desta Casa, nós gostaríamos de convidar as duas Presidentas para comparecerem na reunião da Comissão amanhã, neste mesmo local. Procuraremos, através da Comissão de Educação, junto com o colega Vice-Presidente Ver. Nereu D’Ávila e demais Vereadores da Comissão, ver o encaminhamento junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. A Comissão de Educação se reunirá amanhã, às 14h, para discutir a questão dos Conselhos Tutelares. Num momento anterior, às 13h30min, poderemos discutir a questão dos deficientes auditivos e ver de que modo poderemos ajudar através da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra continua à disposição das Lideranças.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, gostaria de manifestar, em nome da Bancada do PT, a nossa solidariedade ao movimento manifestado hoje, aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não deseja falar da tribuna? O Ver. Jocelin Azambuja falou como Presidente da Comissão de Educação, não como Líder do PTB ou por deferimento do seu Líder. É encaminhamento. V. Exa. dispõe dos 5 minutos regimentais. Em não seguindo o Regimento, deveremos permitir a cada Bancada com assento nesta Casa o uso da palavra para encaminhamento excepcional, das suas tribunas.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Parece-me, Sr. Presidente, que isso já foi feito.

 

O SR. PRESIDENTE: No nosso tempo aqui, não, Sr. Vereador.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Falo em nome da Comissão de Direitos Humanos. Quero dizer que a Comissão de Direitos Humanos gostaria de se aliar à Comissão de Educação para que, juntos, possamos encontrar uma saída. Parece-nos que há, nesse caso, uma questão de direitos humanos ferida. O Ver. Jocelin faz um convite para às 13h30min de amanhã, quando nossa Comissão estará presente. Estaremos: a Vera. Maria do Rosário, a Vera. Clênia Maranhão, o Ver. Gregol, o Ver. Morelli e eu, que a presido. Então, a nossa Comissão gostaria de, também, tentar achar uma solução para colaborar com esse pleito que é extremamente justo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão fala em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido do Presidente da Comissão de Direitos Humanos em avisar aos representantes da APADA que a Comissão de Saúde da Câmara também estará à disposição, fortalecendo o trabalho na defesa das reivindicações que vocês aqui colocaram.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, Presidente, não vou encaminhar, vou dar apoio à proposição do Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não pode, Vereador.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. tem má vontade comigo.

 

O SR. PRESIDENTE: Há pouco nós não demos a palavra para o Ver. João Motta. Se nós déssemos a V. Exa., na mesma linha, nós estaríamos sendo injustos com o companheiro e Ver. João Motta.

O Ver. João Dib está com a palavra, para falar em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não precisamos de mais palavras, não precisamos de mais discursos e o que eu queria dizer, e vou dizer em alto e bom som, é que a proposição do Presidente da Comissão de Educação secundada pela proposição do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, é o caminho correto, porque não adianta fazer discursos aqui. Não vamos resolver os problemas com discursos. Nós vamos resolver com ação e talvez esta possa ocorrer nas comissões que se prontificaram a tratar do problema. O Executivo é que tem a iniciativa; nós não temos. Nós podemos dar força e apoio. Mas, falando em Liderança, como o Presidente exigiu que fosse feito, eu falo com o maior prazer, até porque me sensibilizou profundamente o pronunciamento das duas senhoras. A Casa não tem recurso para fazer, apesar de ter bastante sensibilidade. Por isso que eu disse que não adianta fazer comunicação de Liderança, não adianta falar muito tempo. Talvez nas duas comissões as senhoras obtenham sucesso, mas tenham a absoluta convicção de que toda a Casa estará ao lado das senhoras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento) : Eu gostaria de encaminhar à Sra. Lúcia Weiss, como requerimento, uma informação que me parece que é fundamental, já que o caminho é esse a ser seguido. Qual o número aproximado de jovens que estão nessa situação de desatendimento na escola do Estado e do Município e, se possível, o número aproximado em todo o Estado do Rio Grande do Sul, de jovens deficientes auditivos que não estão recebendo a educação adequada, ou nenhuma?

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Sra. Rejane Wilke, membro da APAE e mãe de um deficiente auditivo.

 

A SRA. REJANE WILKE: As duas turmas a que me referi estão indo para a sétima série, seriam dezesseis crianças, agora, temos muitas mais que estão por aí. A escola atende mais de 50 crianças surdas. Este número é apenas o que temos lá na Escola Emílio Massot, sabemos que muito mais do que isso estão sem escola atualmente no Município e no Estado em função de não termos quem os receba. As alegações são várias: não há professor especializado, não conhecemos a língua de sinais, e por aí. O número é maior que esse.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos pela presença das representantes da Escola Emílio Massot, da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos, bem como do membro da APADA e mãe de um deficiente auditivo. Creiam que as manifestações aqui feitas, que não são comuns de parte dos Presidentes das Comissões Permanentes especializadas, o encaminhamento do Ver. João Dib, o esclarecimento solicitado pelo Ver. Dilamar Machado, assim como a preocupação manifestada pelo Ver. João Motta, revelam a preocupação desta Casa em relação a esse sério problema que as Senhoras tiveram a oportunidade de manifestar aqui, por ocasião da realização desta Tribuna Popular. Daremos, agora, um encaminhamento prático e concreto, porque, como disse muito bem o Ver. João Dib, não adianta muita retórica, muita conversa, para que todos possam fazer seus encaminhamentos, porque esta Casa é um Poder Legislativo, não tendo, muitas vezes, a iniciativa dessas matérias, mas a representatividade e a força desta Casa, associada a vocês, podem, efetivamente, significar um impulso por parte do Poder Executivo, quer seja em nível estadual ou municipal.

Gostaríamos de saber do Presidente da Comissão de Educação, se a reunião seria amanhã, dia dois de abril, às 14 horas?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em caráter extraordinário iremos recebê-los às 13h30min, porque às 14h iniciaremos uma outra reunião com os Conselhos Tutelares, para podermos dar um encaminhamento, em função de que esta semana será mais curta. Desde já convoco os colegas da Comissão para nos reunirmos na Sala da Comissão de Educação.

 

O SR. PRESIDENTE: Informamos às Senhoras e às demais pessoas que estão presentes, que já houve anuência dos Presidentes das Comissões Permanentes de Saúde e dos Direitos Humanos, no sentido de que seja realizada uma reunião extraordinária, para falarmos sobre esse tema, amanhã, dia dois de abril, às 13h30min, na Sala de Comissão de Educação. Agradecemos pela presença de vocês aqui. Acreditamos que a presença de vocês nesta Sessão e as manifestações dos Senhores Vereadores, sejam a possibilidade efetiva de um encaminhamento concreto, prático, no sentido da solução desse angustiante problema que vocês colocaram da tribuna desta Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h16min.) : Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança, pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos vivenciando, em Porto Alegre, problemas na área de educação que nós já vínhamos alertando há bastante tempo. Essa situação que estamos vendo agora, do problema dos deficientes auditivos, se envolve também com outros problemas: a falta de interesse do governo municipal em assumir a educação em Porto Alegre. Inclusive, os Conselheiros Tutelares da região do Bairro Restinga já levantaram que existem mais de 120 crianças fora das salas de aula porque não se oferecem as vagas necessárias. No ano passado, nós fizemos aqui Emendas ao Orçamento do Município para 1996 e alertávamos a Secretaria de Educação do Município, alertávamos o Sr. Prefeito Municipal da falta de vagas em Porto Alegre, especialmente nas regiões da Restinga, do Morro Santana, da Chácara da Fumaça, de Belém Velho, do Jardim Leopoldina e, simplesmente, estamos agora com o ano letivo em andamento e o Município de Porto Alegre, o governo municipal não tomou qualquer providência neste sentido. Nós aprovamos, Srs. Vereadores, Emenda de autoria deste Vereador e também dos companheiros da Bancada do PTB no sentido de que se construíssem escolas municipais na Restinga. O Ministério Público já tomou conhecimento desta realidade e está tomando conhecimento em todas as regiões de Porto Alegre e o governo municipal, que foi alertado sobre o fato, que teve, no seu orçamento, verbas justamente para a construção de escolas nestas regiões, não construiu escolas, não construiu nem prédios emergenciais para abrigar esses alunos e agora nós estamos aí, vendo esta triste realidade que todos os anos temos assistido, lamentavelmente, nesta Cidade, sem que o Governo Municipal tomasse as providências corretas. Da mesma forma, lá no loteamento Cidade de Deus está havendo um grande problema de vagas, porque o Município de Porto Alegre levou as pessoas para lá e não deu as condições de infra-estrutura adequadas. Estive lá no início do ano passado, alertei o Governo Municipal do problema que iria ocorrem, pois, agora, está ocorrendo. Então, esses documentos foram as Emendas que apresentamos, aqui, por ocasião do Orçamento Municipal, e nelas dávamos um alerta que se fazia do fato, justamente, de não se ter as vagas daquelas Regiões. Por isso, Srs. Vereadores, devemos ter consciência de que Porto Alegre está vivendo, hoje, grandes problemas de falta de vagas, porque o Governo Municipal não tomou nenhuma medida, nenhuma providência para resolver os problemas. Deixou que os problemas estourassem, que surgissem e não fez os investimentos necessários em educação. Por isso, estamos vindo à tribuna, denunciando mais uma vez o fato, e pedindo que o Governo Municipal construa pavilhões emergenciais na Restinga para receber esses alunos que estão sem matrícula. É fundamental que isso aconteça. De outra parte, temos que ter a consciência de que, enquanto não houver investimentos de fato em educação, não teremos os problemas resolvidos na Cidade. Se gosta de dar banho de asfalto nas vilas, mas deve-se dar a educação de que os nossos munícipes, as crianças precisam, em vez de andarem nas ruas, e isso não temos.

Há outro tema e sobre o qual a Comissão de Educação deverá se debruçar: a crescente onda e envolvimento de drogas pelos estudantes nas escolas, devido à falta de segurança que as escolas têm, e que estão sendo denunciadas pelos veículos de comunicação. A Comissão de Educação vai aprofundar esse tema, porque precisamos, realmente, fazer com que as crianças de Porto Alegre sejam protegidas, e que se tenham todos os instrumentos necessários para o desenvolvimento de um trabalho correto, sem serem utilizados, como é o caso da FESC que está aí sem dar uma resposta e Porto Alegre precisa. Vamos a fundo nessas questões, cobrar agora e transferir ao Ministério Público todas as informações - tão importantes e necessárias para apurar as responsabilidades a quem de direito tenham que ser apuradas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol) : O Ver. João Dib está com a palavra, para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento) : Sr. Presidente, na forma do art. 94, do Regimento desta Casa, estou requerendo que conste nos Anais, e já que o Presidente Isaac Ainhorn saiu do Plenário, não me importo, estou requerendo que conste nos Anais que eu fui tratado de forma discriminada e eu me sinto inconforme. Não há, no Regimento, nada que diga, que Presidente de Comissão tem direito a palavra no Plenário, assim como o Ver. Dilamar Machado, quando formulou uma questão, a questão por ele formulada deveria ser amanhã na Comissão de Educação e na Comissão de Direitos Humanos. Portanto, eu me sinto inconforme porque fui prejudicado, me obrigaram a usar tempo de Liderança e, principalmente, me obrigaram a ficar brabo pela injustiça.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : Nobre Ver. João Dib, a quem esta Presidência tem um carinho todo especial e tem certeza de que a sua brabeza é tão injusta que passará rapidamente, conquanto esta Vereador, V. Exa. foi testemunha, cortou, praticamente, a palavra do Ver. João Motta que estava fazendo uma espécie de encaminhamento. A rigor, se nós fôssemos ver no exato sentido, a própria manifestação que era um esclarecimento, o Requerimento do Ver. Dilamar Machado também não poderia, mas foi uma informação que permitiu um momento de maior sensibilização em relação ao problema, quando ele indagou o número de pessoas atingidas. Este Vereador, portanto, tem certeza de que não foi injusto com V. Exa..

O Ver. João Pirulito está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. JOÃO PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estou, hoje, nesta tribuna para falar sobre a Administração de Porto Alegre em si, para falar sobre o meu Partido, este Partido Socialista Brasileiro que eu hoje estou aqui, graças a Deus, e sou Vereador.

Eu queria dizer aos Senhores que a Administração de Porto Alegre graças a Deus vai bem, e o meu Partido, em 1992, participou da Frente onde eu fui eleito, ficando como Suplente da Frente, e hoje assumo com os Exmos. Vereadores, ganhei até uma prática política muito boa. Em 1994, fizemos uma nova coligação para o Governo do Estado, através da qual elegemos três deputados estaduais que estão com um bom trabalho no Estado.

Fiquei muito triste, recentemente, ao ler nos jornais o lançamento da candidatura de uma Deputada à Prefeitura de Porto Alegre, a nobre e queridíssima Dep. Maria Augusta Feldmann. Esse lançamento não era do meu conhecimento. Nós temos um Diretório, formado por um fórum maior, do qual eu e a Dep. Maria Augusta fazemos parte da Executiva, onde seria tratado os problemas de Porto Alegre.

Os problemas políticos de Porto Alegre foram tratados numa reunião, em 7 de março, da qual se retirou o indicativo da participação do Partido Socialista Brasileiro na Frente Popular. Por isso, a minha surpresa ao ler nos jornais o lançamento da candidatura. Eu não tinha conhecimento de que o PSB iria lançar uma candidatura a Prefeitura de Porto Alegre. Sinto-me frustrado, porque estou neste Partido desde 1988, e o Partido sempre manteve uma linha socialista, que é uma linha de esquerda e que procura ajudar os que menos têm. E eu sou oriundo dos grupos que menos têm. Hoje o PSB está inserido na Frente Popular, pois faz parte da administração política da Frente Popular. O PSB faz parte, também, do terceiro escalão da Prefeitura, pela Frente Popular. E o que acontece? Aí, eu vejo no jornal que o meu Partido não quer formar uma frente de esquerda, firme. Para quê? Para ter, neste Brasil, numa Capital, o terceiro mandato, se Deus quiser! Pedindo desculpas aos outros partidos, mas, pela minha prática política nas Vilas, o povo, hoje, quer a Frente Popular. A Frente Popular vai ter o seu terceiro mandato, não com o apoio do PDT, mas pode chegar lá com o nosso caudilho do Rio de Janeiro. Eu sempre gostei do Brizola.

Então, eu queria levar aos Senhores, não o protesto que eu tenho na pessoa do Beto Albuquerque e da Maria Augusta Feldmann, porque eles são meus amigos. Eles conhecem a minha humildade e a minha simplicidade. Então, eu gostaria de pedir a eles, de coração, já que eu não tenho espaço na mídia, que revissem esta atitude e que a Maria Augusta Feldmann renunciasse e voltasse para nós formarmos uma frente e eleger novamente aqui em Porto Alegre a Frente Popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, pelo PST.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volta a esta tribuna para denunciar novamente o descaso da Administração Popular em relação a uma rua no Bairro Cristal, que se chama Upamaroti. Até o final do meu mandato, uma vez por semana, virei a esta tribuna para que ela seja lembrada. Não é possível continuar este sistema do ônibus Icaraí-Taquarí subindo pela Upamaroti em dia de chuvas. Eles estão fazendo toda uma volta pela Avenida Jacuí, porque aquele trajeto de 200 metros foi esquecido pela Administração Popular.

Eu vou trazer à Comissão que está estudando o Orçamento Participativo uma informação muito preciosa: os boletins, os informativos do Orçamento de prioridade de obras do ano de 1995, uma rua não consta, e que essa mesma rua no boletim informativo de 1996 também não consta. Só que essa via foi pavimentada. Então, ela não foi escolhida pelo Orçamento Participativo. Quero saber por que a Rua Upamaroti, que foi priorizada em 1990/91, que este, como representante e delegado, sempre a incluía, e até hoje, após a sua saída do Orçamento, como representante, essa rua foi esquecida. Insisto, se esses 200 metros não forem pavimentados, que encontrem uma alternativa para que o ônibus que sobe a rua Upamaroti mude o seu trânsito, porque duas vezes por semana, e principalmente quando há chuva, basta pegar os registros da empresa Trevo para ver quantas vezes os ônibus são assaltados. É pela vida dos motoristas, dos passageiros e principalmente pela dos cobradores que carregam o dinheiro, que utilizam a rua Upamaroti, que é uma rua escura, sem pavimentação, que em dias de chuva o ônibus facilita o bote dos assaltantes para ali causarem uma tragédia. Na última sexta-feira, com aquela pouca chuva, houve um outro assalto.

Tenho vindo aqui toda a semana falar na rua Upamaroti. Não é porque quero que seja pavimentada, até porque não é minha rua, mas é uma via importante no bairro, que precisa ser pavimentada porque ali tem uma linha de ônibus, e essa linha está à mercê dos bandidos, porque é uma via que não tem iluminação, porque é uma via sem pavimentação e tem muitos buracos, onde os ônibus precisam parar para continuar, e nessa parada os motoristas são atacados pelo vidro e ali sempre é causado um assalto. Já aconteceram, no mínimo, uns oito assaltos. Basta ligar para a Trevo e verificar nos registros da Delegacia. Não há mais o que reclamar, nós precisamos fazer alguma coisa. Se não vão pavimentar, se não vão dar estrutura para essa rua que tirem o ônibus dali, que montem um trajeto alternativo, como nós mesmos já sugerimos que em vez de subir a Upamaroti, suba a Jaguarí, pegue a Caí para ir até a Taquarí, descendo pela Jacuí. É simples. Agora, o que não podemos permitir é o que vem acontecendo: 2 a 3 vezes por semana os motoristas serem assaltados naquele trajeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão em Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou ocupando a Tribuna para trazer uma questão que diz respeito a nossa cidade, às ilhas e afeta de uma forma muito especial a população dos pescadores que lá habitam. Todos os anos se realiza, por ocasião da Semana Santa, a Feira do Peixe que é uma iniciativa importante, nesta época, no Largo Glênio Peres.

O que nos traz à Tribuna é uma série de denúncias que chegaram ao nosso gabinete porque há uma inconformidade dos pescadores em relação aos critérios que foram usados pela SMIC para dar acesso aos pescadores da ilha. Sabemos que os pescadores têm, inclusive, uma diferenciação entre os pescadores profissionais que são os pescadores registrados no IBAMA, com suas carteiras azuis e os pescadores eventuais que são pessoas, que não, necessariamente, sobrevivem do trabalho da pesca. Não são profissionais. A demanda deles é que realmente nessa Feira sejam contemplados os pescadores profissionais que vivem da pesca e que precisam num momento de crise como este vender os seus produtos. Tendo em vista que não há por parte da SMIC um rigor nesse processo de seleção várias famílias ficaram prejudicadas, inclusive criando a possibilidade de intermediação, sendo que a denúncia que chegou até nós é que houve famílias que tiveram acesso a 4 bancas na feira do peixe, isso em detrimento de pescadores profissionais que não tiveram acesso à feira do peixe. Nesse processo de intermediação os preços foram bastante rebaixados por parte dos pescadores e os intermediários foram privilegiados nesse processo; eles que não são pescadores mas que tiveram essas bancas e que, portanto, estão ganhando dinheiro em cima de um setor da população que hoje tem absoluta dificuldade de sobrevivência e que se constitui numa parte da população importante da nossa Cidade que são os moradores das ilhas, que são os pescadores profissionais e que têm na Semana Santa a grande possibilidade de vender os peixes, tendo em vista a nossa religiosidade que faz com que consumamos carne de peixe nesta época do ano. Entramos em contato com a SMIC, ouvimos vários representantes da comunidade, mas tendo a expectativa de que esses critérios de seleção sejam revertidos resolvemos trazer esta questão à tribuna para que todos possam ter uma ação no sentido de garantir aos pescadores das ilhas o direito de venderem os seus produtos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1189/95 -  PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (exame do CMDCA em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) - Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL:

- Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá, solicitando que o PELO nº 01/95 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, quero que V. Exa., com o critério e com a paciência que o caracterizam, informe e oriente a este Vereador: qual a razão para que se transfira a discussão desta matéria, já que ela será debatida e discutida em várias Sessões?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que essa matéria é discutida em três Sessões, na quarta vai à votação. A requerente solicita o adiamento por uma Sessão; ela não precisa dar causa. Se assim o desejar, poderá encaminhar o Requerimento de adiamento por uma Sessão.

Em votação o Requerimento de adiamento da discussão do PELO nº 01/95 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2369/95 -  PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Artigos 81, 82 e 100, da LOM).

 

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL:

- Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Esclarecimento) : Deduzo, face à judicial informação de V. Exa. à questão de ordem do Ver. João Dib, que essa matéria tem o mesmo destino: está hoje em 2ª Sessão, será apenas discutida e não votada hoje. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Em discussão o PELO nº 04/95. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No segundo dia de discussão preliminar há o Projeto de Emenda à LOM, que nasce de uma proposição do Ver. Nereu D’Ávila, de 11.10.95 e que decorre do trabalho de uma Comissão instituída na Casa destinada ao ajuste do Regimento, das normas legais que presidem o funcionamento deste Legislativo. O art. 81 da LOM que se pretende alterar, se aprovado o Projeto de Emenda à LOM passaria a vigorar com a seguinte redação: (Lê.) “Decorrido o prazo de 30 dias da atuação de qualquer proposição em tramitação na Câmara Municipal e possuindo conforme a espécie parecer favorável da CCJ ou Especial, o Vereador poderá requerer sua votação, cabendo ao Presidente determinar a inclusão na Ordem do Dia independentemente de outros pareceres.” Fala, evidentemente, da votação em regime de urgência. Acrescenta, no § 1º: “Decorrido o prazo referido no “caput”, e não possuindo a proposição parecer será encaminhada, independentemente da espécie, à CCJ para manifestação no prazo de 15 dias.”

Aí começa a haver a primeira inovação que a Comissão propõe: de que não se vote nenhuma matéria na Casa, mesmo em regime de urgência, sem que essa tenha, obrigatoriamente, o exame da CCJ. Prossegue, dizendo no § 2º: “O prazo do § 1º - ou seja, os 15 dias - poderá ser prorrogado uma vez por igual período e nesse caso ficam sobrestadas as demais proposições em tramitação na CCJ.” Ora, vejam bem, essa possibilidade de se dilatar o prazo na CCJ é uma possibilidade cujo exercício fica condicionado ao sobrestamento de todas as outras matérias que ali se encontram, o que diz que essa situação só poderá ser utilizada diante de uma relevância tal que justifique. Em última instância, paralisar a CCJ enquanto ela não decidir sobre uma matéria cuja importância será determinada pelo requerimento de urgência e cujo conteúdo é de tal ordem complexo que os quinze dias estabelecidos na lei não seriam suficientes para um exame da proposição.

Finalmente, Sr. Presidente, o parágrafo terceiro, ainda sobre o assunto, diz o seguinte: (Lê.) “§ 3º. Esgotados os prazos dos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, e não apontando o parecer inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou não existindo parecer, caberá ao Presidente determinar a inclusão da proposição na Ordem do Dia.” Isso seria o castigo pelo não-exercício do dever e do direito que a Comissão de Justiça teria, a partir desse instante, de se manifestar sobre qualquer matéria que estiver sendo submetida ao artigo 81 da Lei Orgânica. E isso é que fica mais ressaltado no parágrafo 4º do projeto. (Lê.) “§ 4º. Recebido o requerimento previsto no ‘caput’ o Presidente dele dará conhecimento ao Plenário, não cabendo a partir deste momento, apresentação de substitutivo para a proposição.” E, ainda, no parágrafo 5º. (Lê.) “A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento e, nesta hipótese, retoma a tramitação ordinária.” E, finalmente, no parágrafo 6º: (Lê.) “Em qualquer caso não será deferido o requerimento quando o parecer da Comissão apontar inconstitucionalidade ou ilegalidade.”

Sr. Presidente, vale dizer, a matéria que for, pela Comissão de Constituição e Justiça, entendida como ilegal, Vera. Maria do Rosário, ou entendida como inconstitucional, não poderá, a teor do que propõe a emenda, ser objeto de regime de urgência.

Não vou entrar na discussão dobre o artigo 100 da Lei Orgânico, o que fala sobre o uso da Tribuna Popular, pois teremos outras oportunidades para fazer isso. Portanto eu fico adstrito, hoje, ao artigo 81 que me parece muito bem colocado. Quanto as proposições que decorrem desta comissão especial e com relação ao artigo 100, volto a me manifestar em outra oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Ávila pela propositura que aqui faz. É claro que eu gostaria que pudesse ser mais sucinto, mas realmente a matéria é difícil de ser regulamentada. É tão difícil que acredito que, depois de aprovada - e deve ser aprovada -, pouca gente vai pedir a utilização do artigo 81, porque será muito mais fácil requerer urgência. E se a matéria for importante, é claro que o Vereador saberá defendê-la, a urgência será concedida e a matéria será votada em menos tempo do que preceituará a Lei Orgânica, no artigo 81.

Quanto ao artigo 100, acho também correto, eis que o Executivo Municipal faz duas vezes por mês a utilização da Tribuna Popular, e até hoje, desde que foi instituída, nenhuma vez foi utilizada, até porque a população não sabe. E teria muito mais efeito a utilização da Tribuna Popular na Praça Montevidéu do que neste Plenário, porque muitas vezes a utilização da Tribuna Popular não passa das quatro paredes do Plenário. E lá na praça Montevidéu, com o som que a Prefeitura teria que colocar, muito mais gente, à 1h da tarde ou no fim da tarde, vai ouvir os anseios da população porto-alegrense. É preciso que esta Câmara, já que o Executivo não o faz, divulgue que existe a Tribuna Popular também na Praça Montevidéu. Portanto, o Ver. Nereu D’Ávila está de parabéns; está também alterando o requerimento de renovação de votação, o que é correto. Eu espero que a Câmara aprove, apesar de que eu gostaria que fosse colocado de maneira mais sucinta, mas não acho que seja uma matéria fácil de ser resumida. Espero que a matéria seja aprovada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) : A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta matéria merece ser discutida, certamente porque ela trata dos destinos do nosso processo legislativo e da melhor forma de tratarmos as questões da cidade aqui dentro. Eu vou me referir nessa discussão a dois aspectos do Projeto de modificação da Lei Orgânica. O primeiro deles trata do artigo 81. Eu acho que, quando tratamos do artigo 81, estamos indo com muita sede ao pote, na sua modificação. Certamente que o atencioso Ver. Isaac Ainhorn debaterá a questão também, porque é conhecedor do nosso Regimento e da Lei Orgânico, para contribuir, no sentido de que nós possamos avançar nesse debate. Observem os Senhores que nós estamos articulando dificuldades muito grandes para o processo legislativo e quando nós constituímos dificuldades tão grandes para o processo legislativo, nós constituímos dificuldades para o avanço de projetos que são de interesse da Cidade. Não tenho observado neste Plenário a utilização indevida do Art. 8l. Observo que, nos finais de ano, quando chegamos ao final de cada período legislativo de um ano, nós, muitas vezes, por não conseguirmos votar as pautas anteriormente propostas, acumulamos propostas de votação, via art. 81. Se fôssemos mais agéis no período que nós estamos vivendo hoje, por exemplo, e não permitíssemos que um Projeto ficasse em Pauta duas ou três semanas para a votação em todas as Sessões, mas nos organizássemos para a votação direta deles, isso não seria objeto de preocupação no final de cada ano. De outro lado, a dificuldade que nós estamos consolidando é que estamos de fato acabando com o art. 81 e, com isso, tirando prerrogativas que são de interesse do Poder Executivo, não há dúvidas, mas prerrogativas dos Srs. Vereadores, de cada um de nós aqui dentro, quanto à celeridade de discussão e votação de Projetos de interesse da Cidade.

Vejam que o art. 81 no dia de hoje, ele independe de parecer e há requerimentos de Vereador, somente de Vereador, não de interesse direto do Executivo, mas primeiro em interesse da Casa, ele será incluído na Ordem do Dia para ser discutida e votada a matéria. De outro lado, Ver. Isaac Ainhorn, a proposta que está sendo feita para o art. 81, incorre, no meu modo de ver, em grave prejuízo, primeiro porque dificulta mais do que a urgência e peço a V. Exa. que escute o meu raciocínio em primeiro lugar, dificulta mais do que a urgência, por que Ver. Isaac Ainhorn? Porque agora o processo deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que terá prazo de 15 dias e mais 15 dias, agora teremos parecer. Mas, mais do que isso, Srs. Vereadores, porque o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é definitivo. Se a Comissão de Constituição e Justiça não julgar, não votar esse parecer favorável para que este projeto venha ao Plenário, esse Projeto não virá ao Plenário, o que dificultará mais do que o período de urgência, porque o período de urgência, Ver. Isaac Ainhorn, nós temos as Comissões Conjuntas e somente se todas elas rejeitarem o parecer é que o Projeto não virá ao Plenário e nós temos aqui o martelo somente para uma Comissão: a Comissão de Constituição e Justiça na modificação proposta pelo art. 81.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sou o autor, no último momento cabível, da inclusão do artigo na Lei Orgânica de Porto Alegre. Se procurarem nos Anais, vão encontrar isso. Não criei nenhuma novidade - e faz-me um aceno de concordância o Ver. Henrique Fontana, um ativo e combativo Vereador na elaboração da Lei Orgânica -; apenas, em várias etapas da elaboração da Lei Orgânica, foi omitido esse dispositivo, se não me engano, o 44 da lei anterior - socorram-me os Vereadores mais idosos: os Vereadores Braz e Lauro Hagemann. Mas, o artigo só era invocado em situações especialíssimas, e alguém que invocasse o 81 teria que ir à tribuna e explicar muito bem, muito embora bastasse um deferimento. O que acontece hoje é que o 81 está sendo usado à larga. Tenho, também, minhas restrições a isso. Que se tinha que ser mais cuidadoso no uso do art. 81, tinha-se!

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli) : O Ver. João Motta, que está inscrito e cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário, com a benevolência dos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e José Valdir. Eles concordam. V. Exa. tem mais 5 minutos.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço ao Ver. João Motta e espero ser fiel às formulações do Vereador. A Bancada do PT está discutindo e, de pronto, temos posicionamento contrário às modificações que estão sendo propostas ao art. 81, bem como o art. 100 da Lei Orgânica. Temos uma formulação diferente acerca da própria proposição do art. 82 quanto à renovação. Quero salientar aos Srs. Vereadores que nós estamos dificultando o processo legislativo para toda a Câmara Municipal: para os Vereadores vinculados ao Executivo e para os Vereadores da oposição. Processos que devem ser agilmente discutidos por este Plenário, deixarão de sê-lo. Estamos dificultando - e faço questão de registrar mais uma vez - em nível maior do que significa o Pedido de Urgência nesta Casa. Para destacar novamente: o Pedido de Urgência cumpre Pauta, e se chamam as comissões conjuntas. O que acontece aqui? O processo só não virá a Plenário, pelo Pedido de Urgência, se todas as comissões rejeitarem esse Pedido e se houver Parecer pela rejeição, sendo este aprovado por todas as comissões. No caso de uma comissão discordar, o processo se manterá no Plenário. Nós estamos aqui dando superpoderes para a Comissão de Constituição e Justiça que analisa os processos do ponto de vista da legalidade, da organicidade desse processo e não do ponto de vista do mérito, como tão bem conhecemos os procedimentos da Comissão de Constituição e Justiça. Um projeto, numa casa política, para vir à Plenário, não se pauta somente pela legalidade, pela constitucionalidade, pela sua organicidade, pauta-se também ao lado da questão do mérito, pela vontade política, pelo desejo da cidadania, pela sua relação com a Casa. Nós estamos impedindo que processos meritórios, pelo tipo de julgamento que a Comissão de Constituição e Justiça historicamente faz, venham a Plenário para serem discutidos. Então, Srs. Vereadores, nesse meu pronunciamento eu trago aos Senhores a preocupação de que não atuemos no sentido restritivo quanto ao art. 81; que busquemos outra solução que não permita que, primeiro, o aval ou não da Comissão de Constituição e Justiça seja condição “sine qua non” para que o processo venha a Plenário, mas que, além disso, não concedamos à Comissão de Justiça 15 dias e depois mais 15 dias, porque esse é um prazo muito amplo quando se trata de interesse da Cidade.

É um desvirtuamento do processo Legislativo sob a figura da urgência e das prerrogativas que não devemos abrir mão, enquanto Vereadores, de votar os processos em período reduzido de acordo com o interesse da Cidade. É claro que o apelo que o Ver. Isaac Ainhorn fez, de que usemos com critérios o art. 81, é o que esta própria Vereadora faz. Não queremos que o art. 81 seja utilizado de qualquer forma, mas queremos também que seja mantida a possibilidade de o processo legislativo ser ágil quando a Cidade determinar esse interesse. Além disso, Srs. Vereadores, fica a preocupação quanto à questão da Tribuna Popular. Nós não vivemos um período em que devemos, enquanto Vereadores desta Cidade, restringir a participação popular nesta Casa. A tradição democrática da nossa Casa não combina com uma atitude na qual restrinjamos a presença da comunidade em qualquer momento. Alguns poderão dizer que a comunidade não está aqui em todos os momentos, há dias nos quais não usa a tribuna. Pois bem, é porque, de uma forma sábia, os Vereadores, a Casa e a comunidade utilizam racionalmente a Tribuna Popular. Já restringimos a Tribuna Popular quando vinculamos a utilização do Tempo de Liderança, que pode ser utilizado em prejuízo da utilização de outro espaço da sessão, no caso, por exemplo, a Tribuna Popular. Com isso já demos um passo; restringiremos ainda mais. É a mesma coisa dizer que não queremos mais a presença da comunidade em determinado dia da semana. Já disse noutra sessão, a presença da comunidade alimenta a nossa Casa, trazendo informações importantes para as comissões, para as bancadas e para os Vereadores individualmente. Informações estas que muitas vezes o Ver. Dilamar Machado traz para esse plenário, fazendo com que vejamos com outros olhos os problemas.

Não podemos concordar com qualquer restrição à participação da comunidade, podemos debater a forma como vamos implementar a Tribuna Popular na porta da Prefeitura. Vamos fazer esse debate com transparência e dedicação. Restringir aqui, dentro da Câmara, a Tribuna Popular não é a melhor resposta para as necessidades da população num momento em que ela está cada vez mais carente. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para fazer justiça aos Vereadores que participaram desta Comissão do Orçamento Participativo, o Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Comissão, Ver. Giovani Gregol, que apareceu em alguns reuniões, a Ver. Maria do Rosário, que apareceu em uma reunião, e este Vereador, que participou de todas as reuniões como Relator.

Estou falando isso, porque estão falando que é um processo que tem a autoria do Ver. Nereu D’Ávila. O Ver. Nereu foi o Presidente da Comissão; a Comissão foi a autora do Projeto. A Ver. Maria do Rosário, quando esteve aqui, é uma pena que ela teve que se retirar, disse que a Comissão de Justiça fulminaria a proposição, se assim o quisesse. Ora, não é o que está escrito aqui no Processo. É só alguém pegar o Processo e ler. O que está escrito é que, se houver inconstitucionalidade do processo, esse processo não vai ser deferido através do processo 81, quer dizer, não é depois de um mês de tramitação que ele vai tramitar, ele passará pela tramitação normal da Casa, é claro que um processo inconstitucional não pode tomar a vez das proposições legais e constitucionais, mas que tramitam aqui na Casa. É o que diz aqui: (Lê.) “A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistiu do requerimento; nessa hipótese, retoma a tramitação ordinária. Em qualquer caso não será deferido o requerimento quando o parecer da Comissão apontar inconstitucionalidade ou ilegalidade. “É claro, isso é com relação ao 81, não é que o processo, pela Comissão de Justiça, vai sair de tramitação, ele continua na tramitação normal da Casa, ele apenas não é chamado ao plenário através do 81. Quem não acompanhou a todas reuniões as desta Comissão, é uma obrigação do vereador estar nas Comissões, na verdade, não poderia estar na tribuna falando, ou tentando convencer este plenário de um texto que não está aqui escrito. É uma obrigação nossa de, no mínimo, ler o processo antes de virmos aqui na tribuna.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sou muito mais rigoroso que V. Exa. e a Vera. Maria do Rosário. Eu acho que todos os processos em que a Comissão de Constituição e Justiça dissesse da sua ilegalidade, ou inconstitucionalidade deveriam ser arquivados.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não foi o que quis a Comissão; ela quis tirar o caráter draconiano do art. 81, não permitindo que, simplesmente, com a omissão do art. 81, o presidente fosse obrigado a deferir o art. 81 e trazer o projeto para a Ordem do Dia, mas a Comissão não quis tirar esta oportunidade que tem o vereador de fazer com que a sua proposição possa ser chamada, mas não da forma como é feita até o presente instante, esta forma é ditatorial, queremos um processo mais democrático. Aqui diz: - “Depois de passar pela Comissão de Justiça, se ela der pela constitucionalidade, mas se não passar no prazo de 30 dias, tem 15 dias a mais, depois tem mais 15 dias, depois essa proposição vem para o Plenário com o Parecer de constitucional ou de legal, se não for assim, não vem para o Plenário naquele momento, mas continua a tramitação para receber o Parecer em todas as comissões da Casa. Foi assim que a Comissão quis e qualquer Vereador que participou das discussões dentro dela, realmente, sabe que a vontade da Comissão, que tratou dessa mudança do Regimento, foi exatamente essa. Com relação à tribuna popular, jamais...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o seu tempo esgotou. O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., com o consentimento dos Vereadores inscritos Airto Ferronato e José Valdir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço aos Vereadores José Valdir e Airto Ferronato por me concederem o direito de continuar na tribuna, e ao Ver. Paulo Brum, meu companheiro de Bancada, que sempre apoia esta Bancada, para que possamos marcar a presença trabalhista neste Plenário.

Com relação à tribuna popular que se refere ao art. 100, os Vereadores que participaram da Comissão também sabem que ela não quis, de forma alguma, retirar a participação popular deste Plenário. Nós somos favoráveis a isso, afinal de contas estivemos aqui na votação da Lei Orgânica e votamos esse art. 100. O que a Comissão quis foi fazer com que este Plenário pudesse votar as matérias importantes para este Município em primeiro lugar, então estabeleceram uma determinada ordem, que, na quarta-feira, por exemplo, não tivéssemos aqui a tribuna popular e foi a proposta aceita pela Comissão. A idéia trazida para este Plenário é que na quarta-feira a prioridade seja a votação de projetos, a fim de que possamos votá-los, até nas mudanças, nas modificações que serão propostas a este Plenário e existe uma ordem de votação em que na quarta-feira já comecemos a votar processos. Essa proposição ainda será apresentada, sendo uma das que foram aprovadas pela Comissão que modifica o Regimento. Nas segundas e sextas-feiras teríamos a tribuna popular. Não está nesse Processo, Ver. José Valdir, porque vem em outra proposição que fala exatamente da ordem de votação que teremos nas segundas, quartas e sextas-feiras, proposta esta que a Comissão traz para este Plenário, que foi amplamente debatida dentro da Comissão. Não queremos afastar a participação popular, de forma alguma! Queremos que esta Casa, através da Bancada Governista, ajude o Prefeito Tarso Genro para que ele, imediatamente, institua a tribuna popular na Praça Montevidéu a exemplo do que faz a Câmara Municipal, que não procura eliminar a tribuna popular. Nas manifestações que fizemos, queremos referendar a participação do público, aqui, através da tribuna popular. Só que vamos dar oportunidade para a votação de mais proposições, fazendo com que a quarta-feira seja um grande dia de votação de projetos na Casa, sem afastar a possibilidade de votar os projetos nas segundas e sextas-feiras. Ora, os Vereadores que participaram da comissão tinham a obrigação de saber das discussões travadas dentro da Comissão e trazer aqui, a verdade, exatamente como foi discutido na Comissão. Vir à tribuna e dizer coisas equivocadas, está certo para os Vereadores que não participaram da Comissão, mas os Vereadores que participaram da Comissão não têm esse direito, o de vir, aqui, falarem o inverso do que foi discutido - os Vers. Pedro Américo Leal, Lauro Hagemann e eu, nós, participamos da Comissão, estivemos todos os dias, aqui, perdendo o nosso tempo, fazendo com que a Comissão tivesse o seu andamento normal.

Acho que os demais poderiam também assim fazê-lo -, ou se não fizerem assim, perdem o direito de vir à tribuna discutir de forma equivocada. Pelo menos, acredito que seja assim. Falo, agora, do requerimento de Renovação de Votação, que e outra discussão longa que tivemos no Comissão. Esse requerimento de renovação de votação - e quis a Comissão tornar um pouco mais difícil esse processo de renovação, mas não retirar a renovação, embora tenha sido uma discussão levada ao seio da Comissão, o de retirar esta possibilidade de renovação. O processo depois de votado, está votado. O que se retira aqui, nesta modificação com relação à renovação de votação, é exatamente esta possibilidade de se renovar, de qualquer maneira, com uma maioria simples, qualquer tipo de votação que aconteça neste Plenário. É uma proposta que vem para este Plenário para ser modificada,  receber alterações e para ser discutida, assim como nós estamos fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Este Projeto merece uma análise aprofundada, até porque ele modifica pontos importantes da nossa Lei Orgânica, que teve uma discussão muito profunda, em 1989. Trata-se em primeiro lugar, de uma modificação do Artigo 81 e diz o Projeto que, a partir do momento em que se peça o Artigo 81, este Projeto deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Constituição e Justiça daria um prazo de 15 dias para dar o seu Parecer quanto à constitucionalidade ou não desta matéria. Nestes sete anos em que aqui me encontro, tenho acompanhado muito de perto Pareceres das Comissões e da própria Procuradoria da Casa quando se manifesta pela inconstitucionalidade de Projetos. E temos entendido o seguinte: o autor de matérias inconstitucionais defende o seu projeto dizendo que aquele projeto é um projeto político e que tem méritos. Muitas vezes o projeto tem méritos. Só que eu dou um exemplo: certa vez uma comunidade de Porto Alegre veio ao meu gabinete pedir para isentar IPTU e eu disse a ela que isenção do IPTU é iniciativa do Executivo e que, para apresentar uma proposta neste sentido, nós deveríamos, primeiro, conversar com o Executivo. No outro dia, havia um projeto, na Câmara, apresentando isenção do IPTU. Então, na verdade, as inconstitucionalidades são flagrantes numa série de propostas. Particularmente, apresentei projetos ao inglês, à língua espanhola em Porto Alegre, que foram contrários lá no Executivo e perdemos aqui. É possível ter alguma modificação no art. 81, mas dessa forma proposta. Não fiz parte da Comissão, até porque era Presidente. Não seria contrário à ida à Comissão de Justiça. Poderia ir por 17 dias. Agora, 15 mais 15 é demais. Na verdade, vamos inviabilizar a urgência dos nossos projetos aqui na Câmara.

O parágrafo primeiro, deveria haver uma modificação nele. O quarto e o sexto, é possível. Quanto ao art. 100, Porto Alegre dá exemplo ao País de participação popular, e eu sou ampla, aberta e irrestritamente favorável à participação popular. Tenho falado aqui na Câmara, no meu partido, onde vou. Acho que a participação popular não prejudica a Câmara. Ela facilita. Acho que é possível uma modificação no sentido de fazer com que, ao invés de fazermos todos os dias, tenhamos dois dias: segunda e sexta. Até poderia-me colocar favorável. Eu gostaria de registrar claramente que não é o que está escrito na proposta. A proposta remete a toda essa discussão para o Regimento da Câmara disciplinar. Acho que poderíamos fazer uma coisa mais ou menos paralela que está sendo tratado. Vamos tratar as coisas junto. Votando como está, teríamos uma dificuldade enorme para fazer isso.

Enquanto Presidente, tenho acompanhado de perto e vejo quanto as nossas entidades de Porto Alegre têm admirado a Câmara em razão de ter tido a coragem, em 1989, de abrir um espaço para debate. Concordo com o Ver. João Dib: está muito mal divulgada a Tribuna Popular no Poder Executivo. Acho que nós erramos, não deveria ser na praça, e sim, numa sala da Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou no saguão. Com relação à renovação de votação, sou favorável à proposta, que tem uma coisa importante, que é, na verdade, um disciplinamento disso. Muitas vezes, 19 a 1, se renova; 2/3, acho um pouco demais; mas até proporia aos nossos relatores que apresentassem maioria absoluta, e teriam o meu voto, tranqüilamente. É importante modificações, mas temos que trabalhar com elas no sentido de buscar equilibrar esses itens.

É possível, nesse 81, uma pequena definição. Agora, a ida à Comissão de Justiça, para a sua inconstitucionalidade ou não, já tenho acompanhado muitas propostas ampla, clara e abertamente inconstitucionais serem aprovadas aqui. Tenho certeza que vai à Comissão e volta para cá, e se politicamente é importante, seria decidido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na ânsia de agilizar os trabalhos desta Casa, nós estamos propondo remédios que não vão resolver e que, para mim, essas soluções apresentadas, com exceção do artigo 82, todas elas vão numa direção extremamente conservadora. São proposições restritivas que restringem o processo do debate dentro desta Casa e que restringem a participação popular. Eu também acho que nós temos que buscar fórmulas de tornar o trabalho mais ágil dentro desta Casa, mas não a este preço. Até digo que o principal problema não tem sido a Tribuna Popular para atrapalhar ou alongar os debates nesta Casa. Na 6ª feira passada não houve Tribuna Popular e nós passamos a manhã toda votando, discutindo requerimentos e não conseguimos esgotar a Pauta de requerimento. Portanto, eu insisto em que existe um problema que vai muito além desses possíveis prejuízos - e eu não acho que tenha prejuízo nenhum - da participação popular nesta Casa. É um problema de cultura política que tem que ser vencido, individual e coletivamente. Quando um Vereador veio aqui e disse que o que está funcionando hoje das proposições virem com mais facilidade para o Plenário, que isto é ditadura, eu não tenho medo de ditadura da maioria. Para mim, o Plenário é soberano. O que me preocupa é nós começarmos a dar poderes extraordinários para esta ou aquela comissão, por exemplo, a Comissão de Justiça, e a Comissão de Justiça passar a ser quem dita a interpretação da lei, e a gente sabe que esta questão da inconstitucionalidade não é um assunto líquido e certo na maioria dos projetos, em muitos casos cabe interpretação e, muitas vezes, complexa. Portanto, vamos também delegar esses casos a um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Outra questão é a da participação popular. Eu acho que a acusação que o Ver. Luiz Braz fez à Vera. Maria do Rosário de não ter lido o Projeto, de não ter dito tudo a respeito, cabe, porque o que estamos fazendo hoje, aqui, é uma coisa muito grave. Está expresso, no art. 100, da Lei Orgânica, que existirá a Tribuna Popular na Câmara e no Largo, nas sessões plenárias ordinárias e extraordinárias. Vamos tirar essas palavrinhas e colocar uma coisa que é muito complicada como se não significasse nada e deixar apenas que a Tribuna vai existir na Câmara, e para saber quando teremos que ir até o Regimento, e este pode ser modificado por maioria simples. Portanto, vamos tirar uma conquista que está expressa na Lei Orgânica, construída com a maioria de 2/3, jogando para o Regimento Interno, onde pode ser modificado por maioria simples. Isso é a mesma conversa de flexibilização que se vê no Congresso Nacional, onde flexibilizam as conquistas populares retirando da Constituição e jogando para a Lei Ordinária. Por que não se apresentou na própria Emenda da Lei Orgânica e identificação de quando e onde pode ocorrer? Por que se tira tudo o que está ali explícito e se deixa uma proposição genérica e se joga para o Regimento? Isso é complicado. A forma ou o teor das propostas que estão sendo apresentadas não estão corretos. Mas, nada contra a mudança necessária, desde que ela preserve as conquistas populares e o livre debate dentro desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer ao companheiro Ver. José Valdir que, apesar do seu entusiasmo oral, em alguma coisa ele está correto. Mas, não se pode criticar a Comissão, porque não se pode alterar o Regimento Interno na Lei Orgânica. Mas, V. Exa. tem razão: não está escrito que será na quarta, na sexta ou na segunda-feira. Mas, para isso, a Comissão tem poderes. Mesmo durante o processo de discussão em que estamos hoje, é possível, por Emenda de Liderança, alterar e consertar. Precisamos avançar, Vereador.

Mas, o que considero relativamente incoerente é V. Exa. cobrar desta Casa amparo à participação popular quando, agora há pouco, vi V. Exa. lendo o art. 100, da Lei Orgânica, que diz que fica instituída, no Município de Porto Alegre - não é só na Câmara Municipal - a Tribuna Popular nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Vereadores e no Largo da Prefeitura. Isso foi antes, quando o companheiro Olívio começou a dizer: “Ou troteia ou sai do caminho”. Mas, ele nem troteou  nem saiu do caminho, porque, durante a Administração do Olívio e do Tarso - que não leva muito jeito para a coisa - não se utilizou o Largo da Prefeitura para a Tribuna Popular. Não se dá nenhuma divulgação, não há nenhum espaço. Mas, que participação popular é essa?

Fui Presidente desta Casa durante doze meses e via o tipo de requerimento que vinha para a Tribuna Popular. Muitas vezes vi gente utilizar a Tribuna Popular, que foi votada por mim, pelo Ver. Nereu, pelo Ver. Braz, pelo Ver. Wilton, pelo Ver. Morelli, pelo Ver. Lauro. A nossa idéia, Ver. José Valdir, em muitas horas, é perturbada pelo aproveitamento político partidário da Tribuna Popular. Eu vi gente vir aqui usar a Tribuna Popular para falar mal da Câmara Municipal. Veio um companheiro de V. Exa., lá de São Leopoldo, que só não nos chamou de ladrões e vigaristas porque não teve coragem para tanto, mas tangenciou a acusação frontal à Câmara Municipal. É possível avançar e consertar esses eventuais, não digo equívocos, porque a Comissão estava muito bem representada, são Vereadores da maior competência, maior vivência nesta Casa, nenhum deles, nem o Ver. Pedro Américo, Maria do Rosário, Nereu, Luiz Braz, Lauro, ninguém, aqui, quer o mal da Câmara e muito menos da comunidade porto-alegrense. Seria muita burrice o Vereador estar legislando contra a população - como diz a minha companheira Maria do Rosário, contra “o conjunto da sociedade”. O “conjunto da sociedade” é o que interessa! Precisamos legislar a favor do “conjunto da sociedade” utilizando-nos, não da crítica cruel, mordaz, direta aos companheiros que trabalharam durante meses para fazer esse projeto, mas através de emendas, Vereador. Ao lado se V. Exa. está o Ver. Henrique Fontana, Líder do PT, que poderá atender aos apelos lacinantes do Ver. José Valdir e apresentar uma emenda ao Projeto. E o momento é este, enquanto está em discussão. Por isso eu penso que votar é uma necessidade; temos mais uma Sessão, depois, imediatamente, vamos à votação, mas alterações se fazem necessárias. A idéia de termos uma quarta-feira “prenhe” de projetos a serem votados é fascinante. Na realidade, não votamos nenhum projeto hoje, e não sei se votaremos, são 16h33min. Por quê? Porque tivemos visita, a própria Tribuna, é Pauta, Requerimento, Questão de Ordem, então, muitas vezes, quando a hora de votar, acaba o “quorum” e não se vota. Ter um dia na semana é o que há de mais fascinante neste Projeto, para que possamos nos reunir na Casa, discutir e votar. E, na segunda e na sexta Tribuna Popular e votação de projetos também, Pauta, etc. Para encerrar, penso que V. Exa. deveria apresentar, como fez a Vera. Maria do Rosário, críticas, mas não fulminá-lo. Ele é bom. Temos que aprimorá-lo, porque a Casa precisa avançar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para discutir o PELO nº 04/95.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já estou ficando preocupado. É a terceira vez que participo de mudanças no Regimento. Na primeira vez, logo que cheguei na Câmara, em 1993, participei da Comissão presidida pelo Ver. Elói Guimarães, que alterou o Regimento, na segunda, o Ver. Lauro Hagemann, com a grande habilidade e capacidade que lhe são peculiares, praticamente liderou alterações no Regimento, inclusive discordando deste Vereador, mas sempre com bom senso, equilíbrio e senso de eqüidade. O que estou temendo é o que mais incomodou o ex-Vereador Jair Soares. Houve um intenso trabalho na Comissão, porque dá trabalho vir aqui de manhã ou à tarde, podendo estar visitando ou em contato com reivindicações populares, para estudar o Regimento, que não dá voto e só dá incomodação. A Bancada do PT, que agora está tão virulenta nos ataques, não foi nada presente nessa Comissão. A Vera. Maria do Rosário, depois que passou para o PT, volta e meia aparecia, volta e meia queria deixar assessores e complicou muito e colaborou pouco. O que estou temendo é que mais uma vez, por frases demagógicas, pouco trabalho, ideologismo em demasia, queiram ideologizar um regimento que é apenas interno, que se esboroe todo um trabalho e um esforço de Vereadores responsáveis, sim, e trabalhadores, sim; outros, nem tanto o são. Estou com medo, sim. Não queremos abolir a Tribuna Popular. A Tribuna Popular foi idéia original do Ver. Wilton Araújo, do PDT, que está presente agora. Não foi invenção da chamada, idolatrada Administração Popular. E foi um avanço popular, sim! E ninguém vai tirar esse avanço, não! Pelo menos nós do campo popular. Agora, pelo amor de Deus, isso que o Ver. Dilamar Machado disse, deixar um dia só para votar, que é a nossa prioridade principal aqui, é tirar do povo o direito de se pronunciar? Não, absolutamente não !! E mais, os Vereadores que ouvi aqui, agora, não leram, e deveriam fazê-lo, o Projeto do Regimento onde está assegurado que seria segunda e sexta-feira, e eu já cansei de explicar, nós apenas colocamos as Sessões díspares, Sessões não igualitárias: segunda seria com o Grande Expediente e Tribuna Popular e Votação; quarta-feira somente votação e sexta-feira, como ocorre atualmente, a prática aqui de sexta-feira é de praticamente não votarmos coisas pesadas, coisas mais importantes. Já é uma prática e o Regimento apenas está corroborando o que já é a prática aqui, não está inventando nada, não está tirando o direito de ninguém e eu já pedi e solicito ao Sr. Presidente, oficialmente, que peça ou determine a Diretoria competente que nos dê um levantamento, pelo menos dos últimos dois ou três anos da ocupação dessa Tribuna Popular para ver se ela realmente está sendo ocupada segunda, quarta e sexta. Então, quero deixar claro, porque o discurso que foi feito aqui dá impressão que a Comissão se reuniu para tirar direitos do povo. Ora, ninguém vai-se esforçar, trabalhar meses e meses a fio para depois receber esta frase assim, lançada no ar. Não, absolutamente não é isso, ninguém vai tirar direitos e mais, ilustre Ver. José Valdir, retirar da Lei Orgânica que tem que ser assim processualmente a questão da tribuna e assegurá-la no Regimento e votação simples, V. Exa. me dá a impressão que nós estamos “passando um cachorro”, ou seja, retiramos da Lei Orgânica e depois extingüimos ou diminuimos mais. V. Exa. me deixou essa nítida impressão de que nós apenas estamos fazendo algo que não é sério e aí sim, V. Exa. pisa nos calos da Comissão que foi composta por todos e aí inclui, inclusive, a Bancada de V. Exa. todas as pessoas muito sérias, sim senhor, graças a Deus! Então, V. Exa. não pode lançar questões no ar em que seria feito assim: primeiro retira-se o poder da Lei Orgânica, da questão da tribuna e depois no Regimento quando é votação simples, aí quem sabe se elimina, quem sabe se estão falando demais. Ora, por favor, está assegurada, pelo menos a palavra de honra dos membros da Comissão e aqui vale a palavra, porque aqui tem gente de palavra e não estou falando em meu nome pessoal, por que seria ridículo, mas tem muita gente aqui e de todos os partidos de palavra, talvez todos, porque eu não estou aqui para acusar ninguém.

Encerrando, Sr. Presidente, eu digo o seguinte: absolutamente Ver. José Valdir, a única intenção e esta discussão foi profunda entre o Ver. Lauro Hagemann, que é muito sério e o Ver. Pedro Américo Leal, que é muito sério também, em retirar ou não uma vez só. Até para fazer justiça eu gostaria de diminuir, mas nós, os membros da comissão, achamos que só na quarta-feira e não para tirar direito, mas para fazer esta Casa funcionar, realmente, só votando projeto de lei e que, afinal, é a nossa maior obrigação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos, para discutir o PELO nº 04/95.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO                   

 

PROC. 0685/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/95, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera o Artigo 1º da Lei nº 5449, de 28 de setembro de 1984, e dá outras providências. (Serviços Sanitários Volantes)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Verle: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 19/95 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a solicitação do Ver. Wilton Araújo.

 

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1801/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a utilização de elevadores no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discutiram a matéria os Vereadores R. Pujol, P. Puggina, L. Braz, M. do Rosário, L. Negrinho, A. Hohlfeldt e N. D’Ávila;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 81/95 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn) : A Mesa apregoa o recebimento do Of. nº 122/96, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização da Casa para afastar-se da Cidade do dia 16 ao dia 23 de abril do corrente ano, sem ônus para o Município de Porto Alegre, a fim de participar, nos Estados Unidos da América, de diversas conferências. Num longo arrazoado diz o que irá fazer e, ao final, diz que as despesas referentes às passagens aéreas POA/MIAMI/WASHINGTON/POA, assim como as de hospedagem, serão pagas pela Fundação Interamericana, responsável pelo convite para participação do Prefeito. Apregoado o Requerimento, nós o devolveremos ao setor competente para as providências.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento) : Sr. Presidente, eu gostaria de que fosse lido o Requerimento de afastamento, para saber o que, exatamente, o Sr. Prefeito irá fazer.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a dúvida suscitada por V. Exa., determinamos o envio de uma cópia a V. Exa. e aos demais Vereadores que o desejaram.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2475/95 -  PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Província de São Pedro um logradouro público localizado no Loteamento Residencial Piratini.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 145/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0823/94 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que instituí o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.

 

Relatório:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemendas nºs 01, e 09, e pela rejeição das Emendas nºs 08, 10, 11, 12.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Verle, G. Barbosa, N. D’Ávila e A. Ferronato;

- adiada a discussão por três Sessões;

- Emenda nº 02 retirada;

- Prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja adiada a discussão do PR nº 10/94 por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0596/96 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial para análise do Processo nº 2379/95 (PR nº 43/95), que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 102, § 4º, do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o presente Projeto tem por objetivo apenas a constituição de Comissão Especial para análise do PR nº 43/95. Esta Comissão tem a seguinte composição.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento) : Tem um Requerimento para constituir uma comissão, mas já está anunciando quem são os integrantes desta?

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já há um trabalho da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar e propor alterações ao Regimento. Então, agora, esta matéria é objeto, na forma regimental, de constituição de Comissão Especial onde foram ouvidas as Lideranças que indicaram os membros. Agora estamos incluindo na Ordem do Dia por força do art. 102, parágrafo 4º, do Regimento: (Lê.)

A Mesa esclarece que, no caso de alteração do Regimento, do inciso nº 2, a Comissão Especial será constituída por resolução, é apenas uma questão formal que normalmente de plano seria deferida, mas o Regimento é mais exigente, recomenda que seja por resolução, e esta Presidência faz a designação dos nomes; portanto, embora seja um processo que permite discussão geral, apelamos aos Srs. Vereadores, para que a pauta de forma rápida.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir o PR nº 06/96.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão que pode parecer mera formalidade; não o é. Ocorre que nessa indicação há uma bancada que está excluída: essa bancada é a do Partido Comunista do Brasil, que solicitou a sua inclusão e não o foi. Ocorre que foi questionado o direito dessa bancada em encaminhar a sua indicação...

Em função disso, no dia 29 de março de 1996, a Comissão de Constituição e Justiça, novamente acionada, deu o seguinte parecer, vitorioso: “Requer ..., vem a esta comissão para esclarecer requerimento nº 046/96, processo nº 0631/96 em epígrafe, ... de autoria do Ver. Raul Carrion. A matéria já teve manifestação” - é sobre o direito de bancada - “em 1993, 1995, inclusive com deliberação do Plenário da Câmara Municipal. Entendem por unanimidade, Srs. Vereadores, que aquela decisão da instância superior da Câmara é definitiva e apenas e tão somente nova decisão do Plenário poderá modificar aquela deliberação. É o parecer”.

Não houve nenhuma outra decisão do Plenário! Aliás, eu tenho até pedido que se manifeste... Não há. Nesse momento, em que se está votando esta Comissão, não há outra definição do Plenário! E, o que diz o Parecer definitivo aprovado no dia 06/11/95: “Qualquer partido que ocupe uma cadeira nesta Casa, seja como titular, seja como suplente, tem para si o direito de constituir-se como bancada, utilizando-se das mesmas prerrogativas e direitos das demais agremiações”.

Não cansarei os ouvidos de V. Exas. que conhecem este Parecer, porque já o li três ou quatro vezes e já fiz as observações pertinentes por escrito.

Portanto, entende a Bancada do PC do B, - no uso todas às suas prerrogativas, conforme decisão anterior da CCJ, decisão do Plenário, nova decisão da Comissão de Constituição e Justiça - que o nome do Ver. Raul Carrion, pelo PC do B, deve ser incluído na Comissão que está-se constituindo; sob pena de invalidade desta decisão.

Esta é a discussão. Se houver necessidade encaminharemos.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Raul Carrion, esta Mesa informa a V. Exa. que, consoante orientação da Diretoria Legislativa desta Casa, solicitou que a manifestação da Comissão fosse dada na forma de Parecer, o que o fez e encaminhou à Diretoria Legislativa, portanto, formalmente, e no mérito é um Parecer novo e re-ratifica o Parecer antigo. A Mesa esclarece a V. Exa., inclusive, que a Comissão de Constituição e Justiça já deu novo Parecer, formalmente. Atendendo uma solicitação da Diretoria Legislativa, o nobre e douto Ver. Airto Ferronato reconheceu que era um novo Parecer, e fez o novo Parecer re-ratificando aquilo que no mérito já estava esclarecido. Fazemos este esclarecimento mais uma vez ao diligente Ver. Raul Carrion.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir o PR nº 06/96.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode parecer estranho que eu esteja discutindo uma matéria que é incluída na Ordem do Dia, nos termos do art. 102 do Regimento, que em última análise é uma proposta da Mesa para constituir Comissão Especial para análise do Proc. 23. 079/95, Projeto de Resolução nº 42/95, que foi instituída uma Comissão Especial para alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, feito através de um trabalho apresentado, do qual todos os integrantes da Comissão são responsáveis, encaminhando à deliberação final do Plenário. Certamente que a Comissão a ser constituída não é essa que foi lida pelo Sr. Presidente, a anterior que preparou esse Projeto. Esta nova Comissão a ser constituída por força do art. 63 do Regimento Interno, na medida em que não se trata de uma Comissão Especial, e, sim, aquela que é recomendada expressamente no art. 63, quando diz, no seu item 2: “Compete à Comissão Especial opinar e examinar: 2 -) alteração do Regimento.” A Comissão Especial opinou sobre a alteração do Regimento e agora volta a uma Exposição de Motivos à Mesa Diretora, propondo o Projeto de Resolução, em que constitui Comissão Especial para análise do trabalho que a Comissão realizou anteriormente. Aí, fico numa dúvida que gostaria que essa Presidência me esclarecesse se essa Comissão requerida pela Mesa, incluindo este Vereador, não esbarra no que dispõe o art. 64 que diz que não poderão funcionar mais de três Comissões Especiais simultâneas, nos casos previstos no inciso 3º do artigo anterior. O inciso 3º do artigo anterior diz: “Matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional”, que é um caso concreto, no meu entendimento. Não sei se essa Comissão pode se constituir para examinar este Projeto especificamente, sem que isso implique conflito com o art. 64. Eu quero dizer porque faço esta colocação, é porque tenho sido submetido a uma espécie de cobrança - no bom sentido - por parte de alguns Vereadores que requerem Comissão Especial. Eu tenho cobrado, inclusive da Diretoria Legislativa, a informação de quantas Comissões Especiais existem hoje em funcionamento na Casa. A mim parece que existem três ou mais Comissões. Eu diria que a preocupação é do ponto de vista prático, porque se nós, ao mesmo tempo, quisermos que a Casa funcione com mais de três Comissões para examinar matéria diferente, nós vamos fazer com que nenhuma Comissão funcione na prática, na medida em que é impossível que se tenha funcionando uma Comissão que estuda o Parque da Ponte, outra Comissão que estuda o desemprego, outra Comissão que analisa o problema do Orçamento Participativo e etc. Temos outra Comissão que é destinada aos problemas da duplicação ou não da Riocell.

Sr. Presidente, faço essas colocações para dizer o seguinte: não sei se ao deliberarmos sobre esta Comissão nós não arriscamos, neste presente momento, a deliberação sobre uma Comissão que não possa ser instalada de imediato.

Esta é a colocação que faço por julgá-la oportuna e necessária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa se sente no indeclinável dever de esclarecer a V. Exa. que a presente Comissão Especial de alteração de Regimento não se encontra no elenco daquelas que são contabilizadas e que permite um funcionamento de até três. As do Regimento não estão submetidas a esse número, nobre Vereador.

Feito esse esclarecimento e acreditando que V. Exa. esteja suficientemente informado, depois dessa nossa observação, nós passamos a palavra ao nobre Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) : Está em debate o Projeto de Resolução da Mesa e o que eu pergunto é se é possível fazer Emenda num Projeto de Resolução da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Em se tratando de matéria em fase de processo legislativo em discussão, evidentemente que cabe. Vamos nos louvar, também, para responder à Questão de V. Exa., da diligente e douta Diretoria desta Casa.

A Diretoria Legislativa da Casa nos informa que cabe Emenda de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem) : Então, Sr. Presidente, eu vou encaminhar à Mesa uma Emenda de Liderança, incluindo o nome do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para discutir o PR nº 06/96.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que ocorre é o seguinte: o Ver. Raul Carrion é um excelente Vereador e, inclusive, é um excelente colega, mas, na processualística da sua entrada no âmbito legislativo, substituindo uma bancada que não existia, porque no momento em que a Vera. Maria do Rosário foi para o PT, extinguiu-se a Bancada do PC do B, o Ver. Raul Carrion, dentro de uma concepção jurídica razoável, entende que ele pode constituir bancada. Mas, então, o Ver. Pirulito também poderia e outros tantos. Acontece, Vereador, que sob o ponto de vista político, como eu disse no discurso, em nome da Bancada ao PC do B, nós temos, no campo popular, teses absolutamente conjuntas.

Quero que aqui fique claro, como disse à Vera. Helena Bonumá, por quem tenho grande apreço, e discordei profundamente de um projeto de V. Exa., não podemos misturar aqui amizades, compadrismos, relações pessoais em relação às questões públicas sobre as quais temos que ter certas responsabilidades, porque existe um parecer: o art. 94 e seus parágrafos do Regimento da Casa equalizam a função da Questão de Ordem.

No momento em que o Ver. Raul Carrion, no início do ano dessa Sessão legislativa, fez uma Questão de Ordem, requerendo a constituição da bancada e seus direitos suplementares adjacentes, e que ele entende que os tem, ele ajustou-se ao Regimento e a Mesa, com grande providência e eqüidade remeteu essa Questão de Ordem à Procuradoria, que lançou um muito bem elaborado Parecer jurídico, onde há menos opinião pessoal da nobre Procuradora do que dos grandes doutores desta Nação em relação à matéria: Hely Lopes Meirelles, Pinto Ferreira e tantos outros. Eles não dão suporte à pretensão alegada. Os grandes doutos da nacionalidade não dão acolhida jurídica à pretensão de que um Vereador, no exercício da titularidade, constitua bancada, contrariando o Ver. João Motta que, com todo o respeito, não é um Hely Lopes Meirelles. O mínimo que requer: o bom senso, que é, hoje, em quem vai repousar a responsabilidade da instituição. Requereu, o Vereador, um Parecer da Comissão de Justiça, para que esse parecer seja aprovado por este Plenário. Enquanto isso, o eminente Ver. Raul Carrion está “sub judice”, está no limbo. Não pode participar, sob pena de anular todo o processo de que ele participar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Saudamos o ilustre Ver. Pereira de Souza por sua presença nesta Casa.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento) : Requeiro, Sr. Presidente, que seja feita chamada nominal, para verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada nominal.) Há quórum. Encerrada a discussão do PR nº 06/96. Em votação o PR nº 06/96. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respondendo ao nobre, brilhante, eficiente, “amigo do peito”, Ver. Nereu D’Ávila gostaria de ler o parecer da douta Auditoria-Geral, hoje, Procuradoria; e, aliás, quem assina é a Dra. Marion, a mesma que assina o novo parecer encomendado recentemente. “Encomendado” significa solicitado, pedido. A douta Auditoria-Geral citando um grande jurista, especialista nesta questão, José Afonso da Silva, diz que: “O suplente convocado, uma vez empossado, gozará de todos os direitos e prerrogativas do mandato como qualquer Vereador, quer nas hipóteses de sucessão do mandato” - e esclarece que é a assunção desse por vacância de lugar - “quer no caso de simples substituição” - que é o caso deste Vereador - “em caso de licença do titular.” Ou seja, existe um parecer da Douta Auditoria favorável ao pleito deste Vereador.

Depois disso temos um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, de 12 de setembro de 95, e que afirma que “qualquer Partido que ocupe uma cadeira nesta Casa, seja como titular ou suplente, tem para si o direito de constituir-se como Bancada utilizando-se das mesmas prerrogativas das demais agremiações.” Então, temos um parecer que nos ampara, da Auditoria-Geral; e tivemos um parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Este parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi votado com encaminhamento favorável do nobre Ver. Nereu D’Ávila na memorável Sessão de 11 de novembro de 95...

Passado isso, havendo já parecer da Auditoria, da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário, não foi acatado pela Mesa Diretora. Este Vereador solicitou para a Comissão de Constituição e Justiça um outro parecer que é superior ao da Procuradoria. Mesmo que a Auditoria dê um parecer, se já há pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça, este é superior àquele.

Agora, foi encomendado um novo parecer da nobre e Douta Procuradoria que simplesmente esqueceu a citação do jurista antes citado. Algo houve! Perdeu-se o livro, quem sabe... Então, existe hoje um último parecer da Comissão de Constituição e Justiça que diz que o que vale é a decisão anterior da Comissão e do Plenário.

Portanto, não sou eu que necessito de uma nova decisão do Plenário para alterar. Quem necessita de uma nova decisão do Plenário para alterar o até agora estabelecido é quem discorda da Comissão de Constituição e Justiça e quem discorda do Plenário! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar o PR nº 06/96.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para ser razoável, eu diria que o Ver. Raul Carrion leu coisas que existem; ele não inventou. Isso é para V. Exa. ver que não tenho má-vontade. Mas, V. Exa., inteligentemente, omitiu uma parte. V. Exa. disse que existia um parecer, do ano passado, existia, da Comissão de Justiça e da Procuradoria. Existia. V. Exa. disse que o Plenário tomou, à época, para uma substituição eventual, que não é o caso hoje; hoje ela tem ânimo permanente, é diferente. Mas, a verdade, V. Exa. falou, houve decisão do Plenário em novembro, muito bem. Agora, o ano de 96: nova questão de ordem de V. Exa., nova postulação, porque agora V. Exa. requer cargos de liderança, que no ano passado V. Exa. não requereu; nova ida à Procuradoria, novo Parecer e nova questão na Comissão de Justiça, que, no meu entendimento, o nobre Vereador Presidente da CCJ, Airto Ferronato, não deu um parecer, ele deu um despacho: brilhante, mas não é parecer, na minha opinião, Vereador. Tenho o direito de ter opiniões e eu as tenho. Então, este documento que o Vereador quer que seja definitivo, não é definitivo pelo simples motivo que o próprio Vereador admitiu. É que se no ano passado a questão de ordem foi para a Presidência, foi para a Procuradoria, foi para a CCJ e veio ao Plenário, esse aqui tem que seguir o mesmo trâmite. E, onde está esse? Foi feita a questão de ordem, foi para a Mesa, foi para a Procuradoria, foi para a CCJ, não veio, ainda, para Plenário.

É exatamente isso que estou encaminhando. Não estou dizendo que ele não vai ter os direitos, nem posso, isso o Plenário irá decidir. O que estou impugnando agora, que está “sub judice”, é que como não foi votado este documento, que ele quer que seja um parecer do Ver. Ferronato - que eu penso que não é - mas que seja um parecer, este parecer tem que ter nova ratificação do Plenário, senão não está completo o processo. Isso é simples e límpido como água. Neste exato momento, nesta exata hora, neste exato fim de tarde o processo não completou-se. Se não completou-se, em outra comissão, como a do Orçamento Participativo, V. Exa. não participou, pelo mesmo motivo; não pode participar agora por motivo igual, enquanto o Plenário não decidir. Agora, no momento em que o Plenário decidir que V. Exa. tem os direitos, tudo estará absolutamente tranqüilo e não se fala mais no assunto. Mas neste momento falta a ratificação do Plenário.

Por isso, é de bom senso, é de absoluta lógica que complete-se o processo. O Vereador, com todo o respeito, tem que aguardar a manifestação soberana do Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PR nº 06/96.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos discutindo uma matéria que pretende a constituição dessa Comissão para exame do projeto de resolução. Estamos nos antecipando para discutir como será constituída a Comissão após a deliberação desta Casa. Em verdade, o que estamos agora decidindo - e o encaminhamento e a votação tinham que ser nesse sentido - é se teremos ou não a Comissão proposta. À luz do Regimento da Casa, como esclareceu a Presidência em Questão de Ordem por nós suscitada, trata-se de uma Comissão a ser constituída com essa finalidade. Não existe ainda a Comissão. Essa Comissão será decorrente das indicações das Lideranças, que ocorrerão posteriormente. Se surgir o problema que o Ver. Raul Carrion levanta, será objeto de equacionamento naquela ocasião. Agora, para o processo de votação ocorrente, independe de dirimir essa pendenga que agora é colocada. Poderá, oportunamente, surgir esse detalhe, e, aí, será, no momento oportuno enfocado, enfrentado e decidido. Por enquanto, nós temos que decidir: vamos ou não, atendendo ao Regimento da Casa, constituir a Comissão que irá examinar o trabalho feito pela Comissão Especial que propôs as reformas do Regimento da Casa. Isso, e tão-somente isso, é o que temos que decidir agora. O resto é divagar e falar sobre outros assuntos, que, ainda que relevantes, estão sendo colocados num momento inadequado. O momento é esse: decidirmos se teremos ou não a Comissão Especial ou se mandamos para o lixo todo o trabalho que foi feito anteriormente. É óbvio que a Comissão, ao ser constituída, poderá propor revisões, provocar alterações; depois, quando vier ao Plenário o Relatório, tudo o mais as Lideranças poderão, de acordo com a prerrogativa regimental que têm, propor as alterações, em número de duas cada Liderança, que julgarem adequadas. Por enquanto, a decisão é essa: vamos ou não constituir a Comissão? Entendo que tem que se constituir e espero que se o faça desde logo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar o PR nº 06/96.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, esta discussão que está sendo trazida, agora, é positiva, até trazida pelo Vereador Raul Carrion, porque está se demonstrando que por estes debates uma anomalia está ocorrendo. Vejam que uma bancada composta de dez vereadores apresenta, na formação de comissão especial, dois vereadores. Uma bancada com nove vereadores. Se isso vier ocorrer com a participação da bancada do PC do B, apresentaria um vereador. Uma bancada composta por um vereador, também, apresenta um vereador. Acho que isso merece uma análise muito detalhada e eu sou amplamente favorável que, imediatamente, se altere esse requisito e se viabilize que uma bancada de nove vereadores apresente dois vereadores, participando das reuniões das comissões temporárias da Casa.

Agora, com relação ao episódio da Comissão de Justiça, eu gostaria de registrar aquilo que já registrei. O parecer aprovado, no ano passado, da Comissão de Justiça, da qual eu não fazia parte, diz que o suplente tem a prerrogativa e a possibilidade de participar se como bancada fosse. Está escrito lá: todos os direitos das demais bancadas. Ora, isso foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado pelo Plenário da Casa. Agora, em voltando para a Comissão, todos os vereadores presentes: PMD, PDT, PT E PFL, na reunião em que discutimos com todos os partidos presentes, inclusive o PFL com o Vereador Pereira de Souza, entendemos que a matéria estava superada, na Comissão. O que cabe a nós? Fazer um parecer diferente? Então, é uma coisa mais ou menos encomendada à Comissão. Se o Plenário votou sim, lá na Comissão nós vamos ter que fazer um parecer ser votado para sim. Se o Plenário votou não, teremos que fazer um parecer para ser votado não. Acho que há um equívoco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Motta, pela Bancada do PT, o PR nº 06/96.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concordo com parte da lógica do raciocínio feito pelo Vereador Reginaldo Pujol. De fato nós, neste momento, estamos encaminhando um requerimento versando sobre a constituição de uma comissão que visa alterar dispositivos do Regimento Interno. Sobre esse requerimento, somos favoráveis. Tanto é que já foi feita a indicação, pela liderança da bancada, do Vereador que vai participar.

Outro assunto que volta ao Plenário, que é sobre a questão do direito ou não do Ver. Raul Carrion, do PC do B, eu acho que o Ver. Raul Carrion tem razão, porque porque existe uma decisão, cujo efeito é norma, que é lei para nós. Pode até estar errada a decisão que nós tomamos na Comissão de Justiça, mas se existe a norma e a decisão, cumpra-se a norma e a decisão.

De fato, eu acho que nós não estamos diante de uma discussão sobre esse aspecto do problema, porque isso - aí eu parafraseio o Ver. Nereu D’Ávila - é claro, límpido e cristalino como o dia é dia, como noite é noite. Se existe aquela decisão, ela deve ser cumprida, se não nós vamos entrar num impasse, levantado aqui pelo Ver. Airto Ferronato, em que a Comissão de Justiça pode começar a andar em círculos. E não é possível; ela já se manifestou, já há uma decisão. Só há possibilidade da Comissão de Justiça se manifestar novamente se zerar esse processo. Para nós já está zerado. Recurso não cabe mais a nós, cabe ao Plenário que é a instância superior. Então eu discordo, acho que já há uma decisão acerca disso. Acho que é uma questão política, portanto, não pode ser vista como uma questão técnico-jurídica, porque senão nós estamos contrariando essa lógica mais elementar do direito, que é exatamente isso: se há uma decisão, ela é que vale, até que seja revogada. Então, eu gostaria de me solidarizar também com o direito universal dos Vereadores, das bancadas, de reivindicarem os seus espaços aqui dentro e interpreto esse problema específico como sendo muito mais de natureza política do que jurídica. Encaminhamos, portanto, favoráveis ao requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o PR nº 06/96.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderíamos ser contrários à constituição desta comissão que, por força regimental, vai analisar o processo, que foi estudado e elaborado por uma comissão, que praticamente é o mesmo, acerca do Regimento da Casa, das modificações do Regimento. Acredito que a maior parte da discussão foi travada acerca do direito ou não de o Ver. Raul Carrion integrar essa Comissão. Percebo a vontade de alguns Vereadores no sentido de que aquilo que foi manifestado pela Comissão de Justiça no ano passado possa prevalecer neste momento, já que houve, naquela época, a ratificação do Plenário. Quero lembrar ao Presidente da Casa e aos Srs. Vereadores que, neste processo, surgiu um fato novo: o Parecer da Auditoria da Casa. Não que o Parecer da Auditoria da Casa seja superior ao dado pela Comissão de Justiça e referendado pelo Plenário. Claro que não! Só que o Parecer dado pela Auditoria traz outras informações aos Vereadores, que, a partir delas, poderão, quem sabe, tomar outras atitudes. Não vou manifestar, aqui, a minha convicção pessoal a respeito deste processo, mas acredito que aquele que foi julgado pela Comissão de Justiça no ano passado, com relação a um fato envolvendo o mesmo Vereador - Raul Carrion - pode não ser válido, considerando as outras informações que chegaram através do Parecer da Auditoria, para o fato que está sendo julgado neste momento.

Em minha opinião, será de bom alvitre que a Comissão de Justiça possa-se manifestar novamente num parecer que poderá referendar aquele do ano passado, mas que, ao ser julgado pelos Vereadores desta Casa, poderá ou não ser referendado, porque agora temos outras informações além das que tínhamos no ano passado, quando analisávamos o Parecer da Comissão de Justiça, que foi exarado pelo Ver. João Motta, votado pela Comissão de Justiça - não sei se houve unanimidade - e referendado por este Plenário. Nada contra o Ver. Raul Carrion, mas tudo com relação a uma determinada ordem que deve haver na Casa para que esse processo possa ter o seu fluir normal e para que, no momento devido, que eu espero seja o mais breve, possível este Plenário possa-se manifestar com relação à vida partidária, com relação à inclusão do PC do B e, é claro, do Ver. Raul Carrion, nas outras Comissões que se formarem aqui nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação a criação da Comissão Especial. A votação será nominal.

(Após a chamada.) APROVADO o PR nº 06/96 por 17 votos SIM.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

 

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